FABIO ARAUJO DA SILVA[1]

(orientador)

RESUMO: As apostas esportivas online têm se destacado como uma forma de entretenimento e como um mercado lucrativo. No entanto, a legalidade dessas apostas varia de país para país, o que levanta questões importantes a respeito da regulamentação e legislação envolvidas. No contexto brasileiro, a legalidade das apostas esportivas online ainda é um tema em evolução e sujeito a debates. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a PL 442/91, trazendo assim uma sustentação jurídica para o que a prática deixe de ser considerada diretamente uma contravenção penal. Apesar dos avanços na legislação e na criação da ANJ, existem desafios a serem enfrentados para garantir uma implementação efetiva e a criação de um ambiente regulamentado e seguro para as apostas esportivas online no Brasil. Alguns dos desafios incluem a prevenção da lavagem de dinheiro, o combate ao jogo ilegal e a proteção dos consumidores. Este estudo foi conduzido através de uma pesquisa bibliográfica. Foram analisadas diversas fontes, incluindo artigos científicos, relatórios governamentais, leis e regulamentos relacionados às apostas esportivas online no Brasil, também, foram explorados os marcos legais vigentes e os desafios enfrentados na implementação de um ambiente regulamentado e seguro para as apostas esportivas online no país. A coleta e a análise dos dados foram realizadas de forma sistemática e criteriosa, com o objetivo de compreender a evolução legal e as perspectivas futuras dessa prática.  

Palavras-chave: Jogos de apostas; online; legalidade;

ABSTRACT: Online sports betting has stood out as a form of entertainment and also as a lucrative market. However, the legality of these bets varies from country to country, which raises important questions regarding the regulation and legislation involved. In the Brazilian context, the legality of online sports betting is still an evolving topic and subject to debate. Recently, the Chamber of Deputies approved PL 442/91, thus providing legal support for the practice to no longer be directly considered a criminal offense. Despite advances in legislation and the creation of the ANJ, there are challenges to be faced to ensure effective implementation and the creation of a regulated and secure environment for online sports betting in Brazil. Some of the challenges include preventing money laundering, combating illegal gambling and protecting consumers. This study was conducted through a bibliographical research. Several sources were analyzed, including scientific articles, government reports, laws and regulations related to online sports betting in Brazil, also, the current legal frameworks and challenges faced in the implementation of a regulated and safe environment for online sports betting in the country were explored. . Data collection and analysis were carried out systematically and carefully, with the aim of understanding the legal evolution and future perspectives of this practice.

Keywords: Gambling games; online; legality;

INTRODUÇÃO

Em primeiro lugar, deve-se notar que este é um tema recente na modalidade de aposta não autorizada pelo ordenamento jurídico as leis do nosso país. No entanto, tem grandes adeptos e circulando quantidades consideráveis de dinheiro, e à margem do poder público.

No entanto, jogos de azar sempre foram controversos no Brasil. Agora permitidos, agora proibidos ao longo dos anos, eles ganharam a reputação de atividade ilegal porque são frequentemente associados a atividades criminosas, corrupção, evasão fiscal e como meio de lavagem de dinheiro. No entanto, é inegável que a popularidade do jogo é alta no Brasil, independentemente de ser ilegal ou não.

Quem apoia as apostas esportivas as promove com a promessa de entretenimento. Se a pessoa prever corretamente um evento esportivo, ela receberá uma recompensa. A vantagem da casa é que a casa sempre ganha. A vantagem da casa é que a casa sempre ganha.

Justifica-se então o presente estudo na perspectiva de que existe uma necessidade de estabelecer o que se torna crime e o que é de fato uma aposta legalizada. Por um lado existe um negócio extremamente rentável que poderia criar um "boom" na economia e por outro lado uma prática extremamente viciante que poderia levar cada vez mais brasileiros a fila do sistema de proteção de crédito.  

Assim, é sabido que com a promulgação de uma nova legislação, é capaz que só aumente os investimentos na área, alem do mais, no Brasil, já é possível que se encontrem casas de apostas no Brasil. Dessa forma, a presente pesquisa servirá, através de uma analise teórica que poderá servir de base para se conhecer os principais aspectos dessa prática, bem como a legislação que a disciplina

Dessa forma, a problemática da presente pesquisa versa sobre a análise do ordenamento jurídico vigente no que tange sobre os jogos de apostas online, visto que, existe um conflito entre ordenamento jurídico sobre a criminalização. Assim, a pesquisa traz a seguinte problemática: As apostas esportivas online são ou não legais, conforme o ordenamento jurídico vigente?

Assim, as apostas esportivas são um fenômeno social muito difundido, portanto torna-se importante nas discussões sobre a regulamentação deste fato, o que torna importante relembrar as discussões e avanços legislativos quanto à sua regulamentação no Brasil, trabalhando em conjunto para que os apostadores conheçam a legalidade desta prática.

 Com os anos, principalmente com as melhoras no que tange, a revolução nos meios digitais, alguns países passaram a utilizar tal modalidade, assim, o interessado na prática (brasileiro) realizava apostas dos seus jogos em empresas fora do país, países onde é legalizada a modalidade, dessa forma, se esquivando em da legislação nacional.

BREVES PERCEPÇÕES ACERCA DAS APOSTAS ESPORTIVAS: HISTÓRICO, CONCEITO E TERMOS

Evidências de apostas esportivas foram encontradas nos mais diversos povos da antiguidade, como no antigo Egito; no Império Romano, em batalhas entre gladiadores, e até mesmo em passagens da Bíblia que mencionam a prática de jogos de azar. Na Grécia antiga, ou seja, no palco dos antigos Jogos Olímpicos, o público que assistia ao evento sempre concordava com os valores baseados na previsão do resultado. (SOARES, 2019)  

Com o tempo, à medida que a prática se generalizou, os estados logo reconheceram os jogos como uma ótima alternativa para aumentar a receita por meio de impostos. Logo depois começaram a aparecer as primeiras loterias e, consequentemente, as máquinas caça-níqueis foram criadas com o intuito de financiar projetos públicos que as loterias começaram a se popularizar no mercado europeu. Depois disso, as loterias começaram a se popularizar em todo o mundo. Mesmo com a igreja, é importante reconhecer a prática antes de criticá-la por ferir a moral ou os bons costumes. (MARTINS, 2021)

A partir dessa época, com a disseminação global do esporte como um todo e o advento da internet, televisão e outras mídias, as apostas esportivas passaram a ser conhecidas em todo o mundo, tornando-se um verdadeiro mercado. Os programas de televisão dedicados ao esporte começaram a ser transmitidos em todo o mundo, as discussões nos canais de esportes da televisão e não apenas os resultados desses programas foram relatados nos jornais locais. Como resultado, o jogo de azar foi associado ao desenvolvimento do esporte, aumentando o número de usuários e diversificando a multiplicidade de jogos e atividades associadas ao esporte. Havia inúmeras maneiras de apostar. (VAL, 2022)

Como resultado, o jogo esportivo é uma prática cultural milenar que prevalece em várias culturas, inclui elementos de recreação e até mesmo uma identidade coletiva. (ARAÚJO, 2016)

Portanto, podem ser consideradas como uma forma de jogo em que as pessoas apostam em um resultado específico de um evento esportivo, como um jogo de futebol, corrida de cavalo ou partida de tênis. As pessoas podem apostar em diferentes resultados, como a vitória de uma equipe ou jogador, o número de gols marcados em um jogo ou o tempo que levará para que um determinado evento ocorra.

O jogo esportivo pode ser considerado uma forma de comércio, em que o valor monetário é determinado pela capacidade do jogador de prever o resultado da competição esportiva. (DIAS, 2020).

APOSTAS ESPORTIVAS ONLINE

Com a globalização e a tecnologia, o número de jogadores e casas de apostas aumentou exponencialmente, como resultado, agora existem casas de apostas em todo o mundo que permitem que os jogadores apostem a qualquer momento. Com a invenção dos smartphones, o mundo dos jogos de azar daria mais um passo em direção à sua popularidade com as próprias casas criando aplicativos dedicados aos jogadores casuais.

As apostas esportivas online se popularizaram devido ao aumento do acesso à internet e ao desenvolvimento de tecnologias para tornar as transações financeiras mais seguras e ágeis. Com a legalização em diversos países, as empresas de apostas esportivas passaram a investir cada vez mais em publicidade e patrocínios esportivos, tornando-se uma indústria bilionária.

A disseminação da Internet foi um acontecimento significativo e um avanço no campo do jogo, embora o próprio conceito de jogo online tenha sido concebido na década de 50 do século XX. Os americanos conceberam o jogo online, mas a primeira aposta online oficial ocorreu no Canadá em 1972.De acordo com site APOSTADOR FC (s/d, online):

A primeira aposta online foi feita no início dos anos 70(1972) no Canadá e foi lá que surgiu o primeiro regime de licenciamento global (1996), mas o boom só viria a surgir nos anos 90. O motivo para este boom está ligado ao boom tecnológico e ao crescimento da Internet globalmente. Só em 1998, a indústria das apostas desportivas gerou mais de 800 milhões de dólares. Isto levou a um grande investimento por parte das casas de apostas no mundo cibernético com boa parte dos bookies a serem fundados na última década do século XX e no início deste século. Como exemplos, temos a Pinnacle Sports (1998), Bet365(2001), Bwin (2001), Unibet (1998), William Hill (2001), etc.

As apostas esportivas online surgiram como uma forma de entretenimento e também de possibilidade de lucro para os apostadores. Esse tipo de aposta ganhou força no final dos anos 90, com o surgimento das primeiras casas de apostas online, que ofereciam diversas modalidades esportivas para seus clientes. Discorre MARTINS ( 2021, p. 16)

Daí para a frente o que se viu, foi uma evolução ainda mais relevante das operadoras, se anteriormente, só era possível apostar em mercados específicos dentro de um jogo, paulatinamente foram englobados novos eventos as partidas, assim como ocorreu um aumento considerável na quantidade de esportes disponíveis para jogar. A gama de serviços ofertada por essas empresas em suas plataformas, vai desde esportes tradicionais como futebol, basquete e vôlei até cassinos e chegando ao inovador e curioso mundo dos e-Sports.

As modalidades mais comuns de apostas esportivas online são: futebol, basquete, tênis, MMA, boxe, corridas de cavalo e de cachorro, além de outros esportes populares em diversos países. Cada modalidade pode ter diferentes tipos de apostas, como vencedor da partida, resultado correto, total de pontos ou gols marcados, entre outras.

A era digital e o comércio eletrônico tiveram um efeito significativo na vida das pessoas em todo o mundo. A internet é considerada uma das maiores invenções da história da humanidade. Isso facilitou o uso de computadores ou dispositivos móveis por todos, ou qualquer pessoa que os use, para acessar informações, entretenimento e até oportunidades de ganhar dinheiro. (MARTINS, 2021)

Uma das principais causas desse aumento foi a busca da população por um meio de subsistência que proporcionasse uma renda adicional. Com isso, a internet facilitou para os apostadores fazerem suas apostas online, o que gerou uma comunidade de apostadores que discutia possíveis apostas, compartilhava dicas, estudava a fundo os mais variados eventos esportivos, etc.  (VAL, 2022)

Em resumo, as apostas esportivas online surgiram como uma forma de entretenimento e possibilidade de lucro para os apostadores, oferecendo diversas modalidades esportivas para apostas. No entanto, é importante que os apostadores joguem de forma responsável e que as empresas operem de forma ética e responsável.

REGULAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL

No Brasil, os jogos de azar foram proibidos por meio de um decreto-lei de 30 de abril de 1946, que restabeleceu a eficácia do artigo 50 e seus parágrafos da Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941 - esta lei permitia a exploração de jogos de azar em um local público ou acessível ao público. ( PRADO; GRANDE; STRINGUETO, 2021)

Com a assinatura do decreto de 1946 que se baseava principalmente nos malefícios do jogo para a moral e os bons costumes, todos os cassinos do Brasil foram fechados e esses estabelecimentos tornados ilegais. Da mesma forma, qualquer aposta realizada em competições esportivas seria punível, neste caso, a pena seria reclusão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, os efeitos da condenação incluiriam também a perda de móveis e decorações do local.

Apesar dessa proibição existir desde a década de 1940, é importante reconhecer que a lei ainda está em vigor e, como resultado, o jogo ainda é ilegal no Brasil. Isso dificulta avaliar quantas personalidades conhecidas do esports estão participando de jogos abertamente e fazendo vídeos sobre suas apostas.

É importante destacar que as apostas são feitas em ambiente virtual, ou seja, pela internet, fator fundamental para viabilizar o atual cenário de apostas em e-Sports. Vê-se que as leis contra jogos de azar no Brasil foram promulgadas em uma época em que os cassinos e estabelecimentos congêneres eram considerados uma questão de moralidade. Conforme fundamenta LIRA (2018, p. 42):

Os avanços tecnológicos que o mundo globalizado trouxe até o presente momento, no século XXI, sempre são objeto de discussão acerca do quão prejudicial possa ser para a sociedade, quando usada para fins ilícitos. Após os avanços da tecnologia da informação e dos sistemas de comunicação, uma série de mudanças logísticas nos grupos criminosos articularam uma maior eficiência em suas atividades. É bem verdade, que como conhecemos, isso não foi relevante para evitar que a sociedade se atualizasse e hoje temos as mais variadas tecnologias inter-relacionadas que se comunicam com simples toques manuais e que cabem no bolso. Pois bem, com as apostas não houve diferença no aspecto de desenvolvimento. Os apostadores que faziam suas apostas em canhotos de papel, autenticado em duas vias, para que atestasse a validade do bilhete vencedor, hoje não age desta forma. Já são oferecidas tecnologias o suficiente para que o indivíduo opere o sistema do conforto do seu lar e os jogadores realizem suas apostas também de qualquer lugar.

Dessa forma, é preciso reconhecer que os tempos mudaram e a lei está desatualizada, o que faz com que a linguagem da Lei de Contravenções sobre jogos de azar não seja muito clara para lidar com a situação atual, principalmente quando se considera o advento da Internet, Esta era uma situação inimaginável quando a Lei de 1946 foi assinada. No mesmo raciocínio VIDAL (2022, p. 38):

A discordância sobre o assunto é clara, porém, com o desenvolvimento da sociedade, é necessário monitorar nossa posição jurídica, pois a regulamentação é conhecida por proporcionar progresso econômico. Portanto, é fundamental que o Estado, como representante de seu povo, o estabeleça com o objetivo de adequar a prática do jogo no país para que seja capaz de frutificar na sociedade mesmo que a legislação vigente o proíba.

Apesar das apostas esportivas serem uma atividade que tem ganhado cada vez mais espaço no Brasil.  A regulação dessa prática ainda é um tema bastante controverso e que gera muitas discussões.  Partindo dessa premissa, parlamentares como o senador Ciro Nogueira (PP-PI) afirmaram em seu texto de fundamentação do Projeto de Lei 186/2014:

Estudos revelam que o Brasil deixa de arrecadar em torno de R$ 15 bilhões caso seja legalizado as modalidades, contidas neste projeto de lei (jogo do bicho, videoloteria, bingo, videobingo, cassino, apostas esportivas e iGaming). A título de curiosidade e para estabelecer uma comparação com atividades conhecidas, destacamos a arrecadação do IPI – Bebidas, IPI – Fumo, IPI - Automóveis e CIDE - Combustíveis para comparar com os 15 bilhões do jogo legal:IPI – Bebidas – R$ 3,147 bilhões; IPI – Fumo – R$ 4,077 bilhões; IPI - Automóveis - R$ 4,126 bilhões; CIDE - Combustíveis - R$ 2,736 bilhões. (BRASIL, 2014)

Apesar de todas essas evoluções e de estar plenamente estabelecida no mercado brasileiro, as apostas esportivas online ainda não são especificamente regulamentadas na prática e passaram por diversas mudanças ao longo de sua história tanto em termos de licenciamento quanto de tentativas de acabar de vez com a prática. Por sua vez, a disputa acabou prejudicando o acesso do país ao que poderia ser uma importante fonte de financiamento. (MARTINS, 2021)

Em 2018, o presidente Michel Temer deu um grande passo na regulamentação das apostas esportivas com a promulgação da Lei 13.756/2018. Dessa forma, as apostas esportivas de cota fixa são legalizadas tanto presenciais quanto online.

Por lei, a iniciativa privada pode então explorar a atividade econômica de apostas esportivas em um ambiente altamente competitivo, o que trará diversos benefícios para o Brasil,25 como atração de investimentos estrangeiros, geração de empregos e tributação nacional. Outro ponto é retirar os apostadores brasileiros do mercado offshore por meio de operadoras licenciadas no país, permitindo que eles migrem para um mercado legal e regulamentado. (VAL, 2020).

A nova legislação adapta o Brasil ao melhor modelo de tributação utilizado no mundo e altera alguns pontos da antiga Lei nº 13.756, que causou polêmica entre os especialistas da área quando de sua publicação (SECKEHELMANN, 2020).

Essa lei é fundamental para começar a discutir o tema das apostas esportivas com mais seriedade no Brasil e, portanto, é um ponto de partida original. Com a introdução da lei, em janeiro de 2019, centenas de empresas de jogos começaram a aparecer em todo o Brasil, anunciando na TV e nas redes sociais, patrocinando clubes de futebol, sentindo-se mais à vontade para anunciar a legalidade de seus negócios no Brasil. (VAL, 2022)

A regulação das apostas esportivas no Brasil ainda é um tema complexo e em constante evolução. A legislação atual é insuficiente para lidar com o avanço tecnológico e a popularização das apostas online, o que gera insegurança jurídica para os apostadores e operadores do mercado.

A regulamentação das apostas esportivas no país é importante não só para a arrecadação de tributos, mas também para o combate ao jogo ilegal e à lavagem de dinheiro. No entanto, é fundamental que a regulação seja realizada de forma responsável e com a devida proteção ao consumidor, incluindo medidas de prevenção ao vício em jogos de azar.

Por sua vez, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 442/91 após 30 (trinta) anos de discussão, que agora aguarda aprovação do Senado Federal e posterior sanção do Presidente da República para entrar em vigor. Sujeito a possível aprovação do Senado e do presidente, entrará em vigor a chamada “Lei do Jogo de azar”, que regulamentará a prática de jogos de azar e de azar em troca do recolhimento de valores aos cofres estaduais e do cumprimento de determinadas exigências. Em suma, o Brasil desenvolverá um sistema nacional de jogo e jogo para organizar o novo "mercado" de jogo e emitirá regulamentos para controlar, fiscalizar e incentivar a prática de jogos de habilidade e de azar. (PARDI, 2022)

A regulação das apostas esportivas no Brasil é uma questão que ainda precisa ser aprimorada e melhorada. Isso porque muitas empresas que operam nesse ramo atuam de forma irregular, sem a devida licença das autoridades competentes. Além disso, existem muitas dúvidas sobre a tributação e a forma como essas empresas devem ser regulamentadas.

Para que a regulação seja efetiva, é necessário um diálogo aberto entre o governo, as entidades esportivas, as operadoras de apostas e a sociedade civil. Somente assim será possível alcançar um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico do setor e a garantia da integridade do esporte e dos direitos dos apostadores.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante da análise realizada, pode-se concluir que as apostas esportivas online ainda se encontram em um cenário de incerteza jurídica no Brasil. Embora a prática não seja expressamente proibida, a falta de regulamentação específica para o setor gera insegurança tanto para os operadores quanto para os jogadores.

Porém, é importante ressaltar que a legalidade das apostas online pode variar de acordo com o tipo de aposta realizada e o local em que é realizada. Além disso, recentes discussões no Congresso Nacional acerca da regulamentação das apostas online podem vir a mudar esse cenário e trazer maior segurança jurídica para o setor.

Outro ponto de debate é a atuação de empresas estrangeiras no mercado de apostas esportivas no país. A lei exige que as empresas obtenham uma licença de operação no Brasil, o que pode dificultar a atuação de empresas que não possuem presença física no país. Além disso, há questionamentos acerca da tributação das empresas estrangeiras e da possibilidade de remessa de recursos ao exterior.

Em resumo, embora a legislação tenha trazido mais segurança jurídica para as apostas esportivas no Brasil, ainda existem dúvidas e controvérsias acerca da sua legalidade e aplicação. É importante que os apostadores e operadores estejam atentos às regras estabelecidas e busquem orientação jurídica para evitar problemas futuros.

Sendo assim, é fundamental que os interessados em apostas esportivas online estejam atentos às possíveis mudanças na legislação e busquem orientação jurídica para evitar possíveis sanções. É necessário também que os órgãos competentes regulamentem de forma clara e precisa as atividades relacionadas às apostas online, visando proteger os jogadores e fomentar o mercado de forma justa e segura.

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