Responsabilidade civil do Estado por omissão no sistema penitenciário
Responsabilidade civil do Estado por omissão no sistema penitenciário
O presente artigo trata do tema da responsabilidade civil do Estado por omissão no sistema penitenciário brasileiro. Com viés garantista à Constituição da República do Brasil de 1988, prevê direitos e garantias a todos os presos e, uma reinserção e recuperação dos mesmos na sociedade. Nesse sentido, como um norte na aplicação da pena podemos citar os princípios da execução penal que trazem garantias aos apenados. Outrossim, direitos e garantias encontram-se apregoados também pelo Código Penal, pela Lei de Execução Penal.
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