Aspectos jurídicos da municipalização do trânsito em Paço do Lumiar/MA e seus impactos socioespaciais
Aspectos jurídicos da municipalização do trânsito em Paço do Lumiar/MA e seus impactos socioespaciais
Municipalizar o trânsito é quanto o Poder Público Municipal assume as responsabilidades legais definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, a municipalização do trânsito se trata do processo de integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito. Este processo de integração, além de imposição legal, denota a preocupação com a segurança viária e preservação da vida, a partir de um planejamento adequado ao desenvolvimento urbano com base no conceito de cidade sustentável, dando valor à qualidade de vida e à garantia constitucional do direito de ir e vir em segurança da população.
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