Implicações da reforma da Previdência no modelo familiar brasileiro
Implicações da reforma da Previdência no modelo familiar brasileiro
Este trabalho descreve as principais mudanças no ordenamento jurídico trazidas pela reforma da previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019), relacionando-as aos princípios gerais de direito previdenciário associados ao princípio de proteção familiar e avalia como estas alterações impactam o modelo familiar brasileiro. Ainda, identifica eventuais conflitos com princípios constitucionais, direitos e garantias fundamentais. O objetivo principal é verificar se as mudanças legislativas apresentadas podem influenciar no planejamento familiar brasileiro, considerando principalmente o impacto aos dependentes do segurado.
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