Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MATOS, Cícero Gonçalves. Normas Constitucionais Programáticas Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 26 abr 2011, 06:45. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Monografias-TCC-Teses-E-Book/24131/normas-constitucionais-programaticas. Acesso em: 23 dez 2024.