Da necessidade da prévia decisão administrava para deflagração de ação penal nos crimes do artigo 1o, caput,da lei n. 8.137/1990
Da necessidade da prévia decisão administrava para deflagração de ação penal nos crimes do artigo 1o, caput,da lei n. 8.137/1990
Igor Itapary Pinheiro, o autor
Bacharel em Direito pelo UniCeub. Especialista em Direito Tribuntário e Finanças Públicas pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. Especialista em Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT. Servidor do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
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