Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: SILVEIRA, Gustavo Fernandes. A omissão legislativa como impeditivo à efetivação dos direitos fundamentais Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 05 ago 2014, 05:30. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Monografias-TCC-Teses-E-Book/40368/a-omissao-legislativa-como-impeditivo-a-efetivacao-dos-direitos-fundamentais. Acesso em: 23 dez 2024.