(...) “Como podemos observar a EC 45/04 não ampliou a competência da JT, apenas para dar maior garantia ao trabalhador, lembrando Lucrécio, “de nihilo nihil”, trouxe sim uma enorme vantagem para a deficiente execução extrajudicial na área de tributos públicos”...

   Apesar das Leis jurisprudências e súmulas, muito embora mais da metade das quatro mil existentes sejam inócuas ou desnecessárias, a justiça laboral está desacreditada e passa pelo seu pior momento, conforme revelam as pesquisas. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) reúne 922 artigos, considero que 400 são descartáveis, porque seus aplicativos ou foram dizimados pelas súmulas e leis, ou deformados nas decisões conflitantes, fruto da orgia jurídica dos juízes. Uma nova lei a de nº 12.551, de 2011, que altera a redação do artigo 6º da CLT, inserindo em seu caput a expressão "realizado a distância" e acrescentando no texto legal o parágrafo único, deixando a Lei de 1943 (CLT) com a seguinte redação: "Artigo 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único - Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". O texto é providencial e promete solucionar uma lacuna, mas provavelmente, teremos mais polêmica, que solução, e seu DNA corre o risco de ser alterado.

      Mas este não é o maior mal da especializada, o descompasso dos seus magistrados com resultado a ser entregue para o trabalhador, quase sempre encontrado no processo de execução, uma espécie de apêndice desviado para questões externas do judiciário, onde a culpa é jogada de forma banal e irresponsável para as partes demandantes. É fato raro, o juiz dificilmente assume a responsabilidade dos seus erros, uma característica que convalesce o judiciário. Em meio a este tsunami de injunções, os principais atores da JT, passam a ter papel coadjuvante, deixando para o trabalhador, empregador e advogados, a responsabilidade do fracasso dos juízes trabalhistas. O fato é que para a grande maioria dos 700 mil advogados, 30% dos quais atuando na área trabalhista, o enfrentamento de questões singular da Justiça do Trabalho, praticamente inexiste. É por essa razão que as prerrogativas são constantemente aviltadas, deixando o advogado à sorte dos acontecimentos muito dos quais hostis ao extremo, patrocinada ao preço de que o juiz tudo pode, sob o apanágio de uma Loman caduca, tão vestal e corporativista, quanto os códigos coloniais do século XVIII.

     Uma avaliação superficial pode detectar entre outros, a existência de textos de leis geneticamente alterados, sem que isso tenha produzido efeito para dar celeridade na ação, já que esta anomalia acaba gerando nulidade, recurso, e com isso empurrando o prazo para a solução do conflito. Se a qualidade jurídica da JT está sendo duramente criticada pelo trade trabalhista, as pesquisas apontam a surpreendente negatividade dos seus serviços como um todo, a prova disso está no resultado de uma pesquisa realizada no segundo semestre de 2011, pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP de Ribeirão Preto (SP), indicando que apenas 1,1% dos advogados brasileiros (foram consultados 15 advogados), consideram  "rápida" a Justiça do país. Dos 98,9% restantes, 30,4% definiram-na como "lenta" e 68,5%, como "muito lenta". No primeiro semestre de 2011, o índice de confiança fora de 32,7%. Agora, a confiança dos advogados na Justiça foi estimada em 31,2%. Na pesquisa anterior, o indicador melhor avaliado era justamente o que sondava a evolução da justiça para os próximos cinco anos. Porém, com redução de -10,2%, a percepção da melhor evolução caiu de 48,2 para 43,3 pontos, ficando desta vez na segunda posição. Na segunda edição do ICAJ/Fundace, o indicador rapidez continuou sendo o pior avaliado com uma queda de -8,4%, chegando aos 10,9 pontos.

Bancen Jud e outras medidas perderam fôlego

     Um estudo divulgado pelo Banco Central revelou que a Justiça do Trabalho é responsável por 38% da demanda ao Bacen Jud (penhora online). Em 2011, o sistema bloqueou, em função de sentenças condenatórias trabalhistas, R$ 7,4 bilhões, sendo que menos da metade foram parar no bolso do reclamante. Pelo sistema anterior havia necessidade de elaboração de um mandado, que posteriormente era distribuído ao oficial de justiça da região, que tinha de ir ao banco para determinar o bloqueio, este procedimento alertava o devedor, que retirava seus valores da instituição financeira. O novo sistema foi festejado pelos juízes, trouxe agilidade e facilitava a execução trabalhista impedindo a movimentação financeira do devedor. Atualmente novos meios de consultas eletrônicas estão sendo utilizados, através de convênios com notariais e órgãos responsáveis, a exemplo do Detran, e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Na esteira desses dispositivos o maior interessado é a União, a Previdência, a Fazenda e outros órgãos públicos, aqueles da famosa lista dos “100 maiores litigantes da justiça”, ou seja, a sistema acionado pelo juiz, data máxima venia, favorece e ironicamente privilegia os que mais protelam e deixam de pagar as ações trabalhistas. Este grupo representa um total de 60%% do valor arrecadado através do sistema de constrição online.

   Um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 2011, a União aparece no topo da lista dos cem maiores litigantes por setor público no judiciário brasileiro com 16,8%, seguido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), com 6,4%. Em terceiro lugar está a Fazenda Nacional (3,3%), em quarto, a extinta RFFSA (0,4%) e em quinto, a Infraero, com 0,4%. No setor público federal, e a União é campeã de ações na JT. Como se vê a máquina abastecida pelas ações garimpadas pelos advogados laborais é hoje o melhor escritório de venda a varejo na captação de tributos, já que esses estão embutidos a cada ação existente na especializada. Só que apesar do trabalho realizado, o advogado não recebe percentual de honorário sobre os valores destinados a Previdência e a Receita. No balanço dos resultados estima-se que a Justiça do Trabalho, repartido o bolo de ações em tramitação, tenha como resultado efetivamente concreto na arrecadação de tributos, nas execuções dirigidas aos empregadores privados, já que o Estado é responsável por 80% do total de ações existentes (são 16,5 milhões). Como podemos observar a EC 45/04 não ampliou a competência da JT, apenas para dar maior garantia ao trabalhador, lembrando Lucrécio, “de nihilo nihil”, trouxe sim uma enorme vantagem para a deficiente execução extrajudicial na área de tributos públicos.

   O ministro e presidente do TST Orestes Dalazen reconheceu publicamente que de cada grupo de 100 pessoas que ganham causas na JT, apenas 31 recebem o crédito, por absoluta ineficiência do processo de execução. O quadro debilitado da especializada, não tem influência na parte processual e sim na material, de pessoal, e a sociedade já percebeu, e dá sua resposta. Uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em parceria com o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), revelou que percepção negativa do Poder Judiciário de 80% é alta. Recente o secretário-geral da OABDF, Lincoln de Oliveira defendeu a implantação do Cadastro Nacional de Prerrogativas. Segundo o secretário-geral, será criado um banco de dados em cada uma das Seccionais, onde ficarão registrados todos os casos de violação aos direitos dos advogados no exercício da profissão. Essa é uma questão que afeta advogados e clientes, e a iniciativa visa orientar a política de defesa do exercício profissional, que ao ser impedido de acesso aos autos, não ser recebido pelo juiz, e a precarização dos serviços de serventia, não consegue exercer o direito do cliente. Sem dúvida a magistratura exige alta capacitação e deve ser bem remunerada, mas isso não pode servir para formar uma casta de privilegiados. Os problemas enfrentados hoje no Judiciário devem-se muito mais à má gestão administrativa dos tribunais. Temos na verdade, um servidor elitizado que ainda julga situar-se acima dos cidadãos comuns, ao passo que a modernidade exige dos juízes, a postura de agentes prestadores de serviços, relevantes, nada mais além.