As pesquisas de opinião sobre o judiciário brasileiro não são das melhores, pior a justiça laboral, que está deixando a deriva, milhões de trabalhadores que acreditaram neste mecanismo estatal compulsório, de que a solução para resolver sua questão seria líquida e certa. De acordo com a sexta edição da pesquisa Justiça em Números, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e divulgada no final de 2011 revelou que a Justiça do Trabalho, de cada 100 processos em tramitação em 2010, 51 foram solucionados. Enquanto a taxa de congestionamento da Justiça Estadual, por exemplo, foi de 73% - a maior do país -, o percentual da justiça trabalhista foi de 49%. Isso significa que quase a metade dos processos trabalhistas, não foram resolvidos no mesmo ano em que ajuizados, ou seja, do total de 2,3 milhões de ações, cerca de 1,1 milhões ficaram encalhadas nas suas prateleiras. O Brasil tinha em 2010, 86,6 milhões de processos judiciais em tramitação. Hoje esse número aumentou para 88 milhões – (Fonte do CNJ). Do total, 25,5 milhões chegaram à Justiça em 2010. A Justiça Estadual é a mais demandada, com 18,7 milhões de casos novos só em 2009, o que corresponde a 74% dos novos processos que foram ajuizados no país.

   Para melhor entender esses números alucinantes que revelamos, devemos investigar inicialmente os fatores que deram causa a tamanho passivo de ações sem solução, estimado em 16 milhões, ou seja: quase a metade da população ativa de trabalhadores (com CTPS anotada). Levando em conta que uma ação em tramite normal no judiciário brasileiro levaria cinco anos até seu término, com os incidentes, nulidades e protelações, bem como a adversidade dos textos das sentenças mal produzidas e desconexas com a realidade do direito escrito nos traz uma triste e sinuosa revelação, a de que a questão da morosidade é cultural, inapelável, e se dirigida ao juízo de nada adiantará, eis que esse está blindado por uma legislação vetusta corporativista e protecionista. Assim o resíduo, engessamento e trauma material,  devem a cada ano aumentar mais, em face da demanda crescente de novas ações. De fato conforme acentuam os doutrinadores: (...) o artigo 5o. Da Constituição Federal de 1988 abriga o arsenal dos direitos e garantias fundamentais do cidadão contra os arreganhos do Estado ou de particulares. As garantias têm índole instrumental em face dos direitos que buscam preservar. A Emenda Constitucional 45, de 2004, introduziu nova garantia fundamental no rol existente, consubstanciada na “razoável duração do processo” e na “celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII).

   O professor e doutrinador, Mauro Cappelletti, ensina que o conceito de tempo razoável pode variar de um lugar para o outro, pois em muitos países, as partes que buscam uma solução judicial precisam esperar dois ou três anos, ou mais, por uma decisão exequível. Os feitos dessa delonga, especialmente se considerados os índices de inflação, podem ser devastadores. (...) A Convenção Europeia para Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais reconhece explicitamente, no artigo 6º, parágrafo primeiro, que a Justiça que não cumpre suas funções dentro de um prazo razoável é, para muitas pessoas, uma Justiça inacessível. Há muito se persegue os percalços que dão causa a morosidade, mas data máxima vênia, dos que ousam discordar, são os próprios julgadores os responsáveis diretos, eis que de forma nenhuma admitem de fato a sobrecarga da responsabilidade e sequer respeitam este instituto. Então criam situações perniciosas que ameaçam a segurança do direito, ao determinarem tarefas de sua lavra a serventuários despreparados, e que não detém sequer a cultura do direito.

Medidas nunca surtiram o efeito almejado

   Desde o dia 4 de janeiro deste ano as empresas que pretendem a participação em licitações públicas, só terão acesso à licitação se apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A Certidão é nacional, válida por 180 dias, e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada, em relação, a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. Ela será negativa quando não houver débitos trabalhistas em nome do pesquisado e durante os primeiros 30 dias da sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, e será positiva com efeito de negativa quando os débitos estiverem garantidos por penhora ou com a exigibilidade suspensa. Em maio de 2012 a Justiça do Trabalho já tinha emitido mais de quatro milhões de CNDT. Convém assinalar que o dispositivo se tornou  numa importante ferramenta nas negociações imobiliárias, pois registra possíveis penhoras de imóveis por dívida trabalhista de pessoas físicas ou jurídicas.

   A lentidão, ausência da leniência e a truculência jurídica no trato das questões laborais no âmbito do judiciário trabalhista, se tornaram sinuoso, atravancado, e muito estressante para os advogados. Isso se deve a cultura de que o servidor e o juiz são mais importantes dos patronos que levam o cliente para este judiciário, e produzem a mais valia para seu sustento. Está claro aqui que se não existissem as demandas trabalhistas, servidores e juízes sequer sobreviveriam ou estariam no universo do direito. O fato é que se o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) embora não tenha delimitado o tempo médio de duração das ações em geral, e das trabalhistas em especial, nem tampouco cuidado de delimitar o alcance do que seria tempo razoável; tímido, editou em 2006, a Orientação no. 1, na qual orienta as Corregedorias dos Tribunais a adotarem medidas destinadas ao aperfeiçoamento do controle sobre o andamento processual, a fim de evitar excesso injustificado de prazos. Mas funcionou? Teria sido essa uma medida eficaz, uma simples Orientação?

   Da mesma forma que a CNDT não trouxe nada de concreto no campo da eficácia para travar a morosidade, outros mecanismos também não surtiram efeito, a exemplo do Rito Processual Sumaríssimo – RPS (lei n° 9.957/2000), e as Comissões de Conciliação Prévia - CCPs, (Lei nº 9.958/2000), este último fulminado com a decisão proferida pelo STF nas Adins nº 2160/05 e 2139, que deu interpretação conforme o art. 5º, XXXV da Constituição Federal. De mal para pior, embora com a instituição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando foram estipuladas metas e criados programas para eficiência, inclusive com a utilização de informática em sistema compatível entre as instâncias do Judiciário, a cada ano sempre fica resíduo de ações, um acumulo de 16, 5 milhões de ações sem solução. Apesar de fomentadas às soluções dos conflitos pela via da conciliação, com a realização de mutirões regulares denominados “semana de conciliação”, os juízes não suprem suas deficiências, até porque conforme venho alertando, este não é o foco do problema. Recente aprovou um movimento para boicotar a semana de conciliação marcada pelo CNJ para a primeira quinzena de novembro

   Há pouco o Tribunal Superior do Trabalho divulgou o balanço das atividades do judiciário trabalhista no ano de 2011, informando que foram solucionados 99,3% dos processos que entraram naquela Corte, ou seja, dos 206.113 processos recebidos 204.690 foram solucionados. Os Tribunais Regionais do Trabalho solucionaram 648.518 processos, montante superior ao total de processos recebidos no ano de 2011 (631.934), sendo que desses cerca de 32% foram solucionados através de conciliação. As Varas do Trabalho solucionaram 1.758.683 processos, equivalente a 99,87% do total de 1.799.116 processos que ingressaram no ano de 2011. Desse total 44,2% foram solucionados por conciliação. Esses dados numa primeira leitura podem levar a entender que o procedimento do judiciário se encontra rápido, pois estariam sendo julgados os processos no mesmo ano do ingresso. Não é isso exatamente, por conta do alto número de ações, o resíduo somado aos congelados, a situação é alarmante.