(...) “O resultado é que no fim de 2010, os processos em fase de execução na Justiça do Trabalho apresentavam um índice de "congestionamento" de 69%, o que equivalia a 2,6 milhões de processos aguardando solução”.

   Outro dado alarmante é a despesa da Justiça que atingiu R$ 50,4 bilhões no ano passado, o que mostra aumento de 1,5% em relação a 2010, desconsideradas as inclusões de tribunais feitas no relatório relativo a 2011. Aproximadamente 90% desta despesa correspondem a gastos com recursos humanos (R$ 45,2 bilhões), considerando todos os servidores ativos, inativos, servidores que não integram o quadro efetivo, além de gastos com ajuda de custo, diárias, passagens e auxílios. Em suma do orçamento anual, 93% é consumido pela folha salarial, contemplando os mais altos salários do planeta. O relatório traz ainda recomendações ao Poder Judiciário, com base nos dados apurados. Entre elas, está a criação de indicadores que mensurem o tempo processual, já que a "celeridade e o tempo de processo são questões muito levantadas e cobradas pela sociedade". A ideia é informar à população a diferença entre a data de distribuição de um processo e a sua data de baixa. A medida, conforme destaca o documento, "possibilitará a criação de faixas de intervalo de tempo processual, ou seja, dividir o quantitativo de acordo com o seu tempo de duração".

   Um estudo detalhado sobre a tramitação de processos na Justiça do Trabalho, revela outro dado alarmante, um lista encabeçada pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), lidera o ranking dos 100 maiores litigantes do país. A relação contabiliza as ações ingressadas na 1ª instância das justiças estaduais, Federal e do Trabalho, entre janeiro e outubro de 2011. Nas posições seguintes estão bancos, órgãos públicos e municípios, além de grandes concessionárias. Com  4,38% dos processos nas três esferas, o instituto lidera os percentuais tanto nos estados como na área federal. O conselheiro responsável pelo estudo, José Guilherme Werner, atribuiu a situação do INSS ao grande número de processos individuais de beneficiários ou cidadãos requerendo benefícios. "Não há apenas uma causa que a gente possa apontar para isso, mas, em grande parte, o maior volume de ações é de execuções fiscais que os entes movem", explicou Werner. No levantamento, o setor público federal aparece como litigante em 12,14% dos processos, seguidos por bancos (10,88%), municípios (6,88%), estados (3,75%) e empresas de telefonia (1,84%).

Dados alarmantes e justificativas inócuas

   Hoje a discussão pontual na Justiça do Trabalho é a necessidade de modificação e adequação do processo de execução da sentença condenatória trabalhista, atualmente moroso e repleto de lacunas normativas. O trade trabalhista atuante nas questões afetas, entende que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não acompanhou a evolução do processo de execução de sentenças, diversamente ao que ocorreu na Justiça Cível, que adequou o texto normativo às necessidades de uma prestação jurisdicional mais célere e satisfatória.Isso se deve também a baixa qualidade técnica dos seus juízes que teimam em desvirtuar o objetivo da execução forçada, jogando a ação para eternidade, quando cometem nulidades, notadamente nos praceamentos e leilões e também nas notificações mal dirigidas. O resultado é que no fim de 2010, os processos em fase de execução na Justiça do Trabalho apresentavam um índice de "congestionamento" de 69%, o que equivalia a 2,6 milhões de processos aguardando solução. Na concepção de renomados juristas, corrente da qual compactuo, é necessário uma revisão dos trâmites do processo de execução trabalhista na busca por uma metodologia mais eficiente, justa e efetiva para a satisfação dos créditos trabalhistas que envolvem títulos de natureza alimentar, e que alcancem objetivo prático.  

   Dentro desse panorama tramita o Projeto de Lei nº 606/2011, de autoria do senador Romero Jucá, bem como o substitutivo de autoria da senadora Ana Amélia, que objetivam alterar a CLT para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. A proposta de reforma abrange alterações no Capítulo V - Do Cumprimento da Sentença e da Execução dos Títulos Extrajudiciais, nos artigos 876 a 889 da CLT, e propõe incluir dispositivos normativos que tragam eficiência à sistemática da execução trabalhista. São eles: regras para determinar a intimação do devedor por meio de seu advogado e o acréscimo de multas de acordo com o comportamento processual protelatório e moroso do devedor; possibilitar o parcelamento do débito executado, tornando o cumprimento da condenação mais eficiente; estabelecer a necessidade de citação prévia dos corresponsáveis pelas condenações executadas; normatizar o processo judicial eletrônico, com criação de mecanismos de execução e constrição eletrônica e on-line; criar novas formas de expropriação dos bens penhorados (alienação por iniciativa particular, venda direta, usufruto); e regulamentar a execução de sentenças coletivas.

   Na verdade o PL traz inovações e adequações necessárias ao processo de execução trabalhista, entre as quais destaco a possibilidade de parcelamento do débito executado, já contemplada no artigo 745-A do CPC, (infelizmente pouco aceito no processo do trabalho), a criação de novas formas de expropriação dos bens penhorados e a normatização da execução das sentenças coletivas, até então inexistente. A maior "inovação" está na adoção do artigo 876-A, que prevê a possibilidade de aplicação das regras de direito comum na Justiça Trabalhista, "sempre que disso resultar maior efetividade do processo". Essas regras de direito comum já ocorrem, de forma subsidiária, (preceito do artigo 769 na CLT), que trata da aplicação do processo civil ao processo do trabalho. Ocorre que a aplicação subsidiária vigente é tumultuada, acirra ainda mais a judicialização e se tornou ineficiente pela criação de "normatizações" peculiares e híbridas, que têm gerado tumulto processual e insegurança jurídica na fase de execução da sentença, o que fulmina a meu ver a regra do artigo 876-A na CLT. O legislador deve evitar criar um mecanismo que torne o processo de execução ainda mais incerto, trazendo ao seu denso texto, mecanismos simples, ágeis, seguros, e que possam ser utilizados por exemplo nas negociações extrajudiciais entre advogados das partes., tendo força de lei. Em suma a criação e definição de normas específicas aplicáveis ao processo de execução trabalhista, importados para a CLT, devem ficar distantes de outros preceitos complementares, subjetiva e teoricamente mais efetivos, como forma de preencher lacunas da lei, muitas vezes controversas.