(...) “Vale lembrar que do orçamento total da Justiça do Trabalho, 93% é reservado para sua folha de pagamento, isso equivale dizer que estamos diante de uma débil administração do patrimônio público, financiando uma autêntica (Ilha da Fantasia), com a utópica expectativa de que este judiciário é por excelência, necessário para mediar as questões controvertidas das relações de trabalho”.
Durante a Revolução Francesa, o Judiciário surgiu para moderar o poder do rei. Na época de Napoleão, o magistrado estava a serviço do imperador, modelo seguido pelos demais países ocidentais. Fazendo apêndice com esse relato histórico, hoje o Judiciário brasileiro está passando sua fase conturbada, dividida entre os poderes do juiz, do Estado e da sociedade, o que nos impele a uma revisão crítica do atual sistema. O quadro é tão frágil, que uma simples decisão de juízo de primeiro grau pode colocar em colapso um segmento inteiro da produção, ocasionando o pior de todos os males: o desemprego. Esta é a caricatura do judiciário trabalhista, onde o juiz pode impor sua vontade, contra a lei, e o estado, porque ele se auto intitula acima de todos, capaz até mesmo de desafiar Colendo Superior. Lembrando que enquanto em outros países esse movimento reformista do Estado/juízo ocorreu após a 2ª Guerra Mundial, decorridos quase sete décadas, estamos dando os primeiros passos. O ajuste corre na direção de um Poder Judiciário menos formal, mais próximo do jurisdicionado e voltado para a sociedade, a pacificação e a estabilidade do estado republicana, tudo no sentido de mudar uma cultura de mais de dois séculos, que se prende a judicialização como forma de preservação do status/juiz.
De fato, temos registros de que na 2ª Guerra, os magistrados eram meros aplicadores das leis feitas pelo Parlamento. Terminada a guerra, muitos foram condenados pelo Tribunal de Nuremberg. Isso obrigou o Judiciário a repensar seu papel: o magistrado passou a estar a serviço do Estado e não mais do imperador. “Surge então o juiz ativista, preocupado com a efetividade da Justiça e não com a Justiça de papel”, explicou a ministra Eliana Calmon em palestra proferida em 2011. A ministra lembrou que no Brasil, o movimento foi dificultado pelo Regime Militar que governou o País de 1964 a 1985. A Constituição de 1988 trouxe muitas inovações, como os direitos difusos, mas o corporativismo impediu o avanço do Judiciário, que se manteve no modelo patrimonialista da era napoleônica. "A resposta da sociedade foi entupir o Judiciário de processos, obrigando os magistrados a decidirem questões eminentemente políticas. Estamos muito mal com os jurisdicionados, não conseguimos resolver os processos”, reconheceu a corregedora. Juristas apontam que é no processo de execução onde o formalismo trabalhista apresenta falhas. Nele, data vênia é encontrada os mais inusitados meios de constrições, a maior parte questionados nos tribunais superiores, quando deveriam ser resolvidas em primeiro grau, por juízes saneadores do processo de execução.
O que é a lei, é da lei, é por tanto do executante, ou acabam acirrando o conflito entre as partes, ocasionando certa “resistência por parte das empresas, que se sentem injustiçadas”. Números oficiais do programa “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelam que a Justiça brasileira (Federal, do Trabalho e Justiça estadual) - recebeu no ano de 2009, 25,5 milhões de novos processos, 1,28% a mais do que em 2008. Somando-se ao estoque de ações ajuizadas em anos anteriores, tramitaram 86,6 milhões de processos nos três ramos da Justiça em 2009. Hoje estamos próximos de 90 milhões de processos, número bastante elevado, em comparação a maioria dos países. Em 2009, o Judiciário custou R$ 37,3 bilhões, 9% acima de 2008. Mais da metade do valor é aplicado pela Justiça dos estados. Na Justiça Federal a arrecadação em ações de execução e custas supera em 51% as despesas. Hoje com 15 milhões de ações, 65% congestionadas na fase de execução, a JT sem reforma, é uma grave ameaça a estabilidade econômica do governo federal. (matéria com dados oficiais do CNJ).
Sem judicialização a economia pagaria as ações
Na Justiça do Trabalho, o custo/processo é altíssimo, analisando a partir de uma vara trabalhista, pude constatar que cada VT recebe em média 240 novas ações a cada mês, levando em conta o resíduo de 49% de congestionamento apontado pelo CNJ, temos o número médio de 125 processos resolvidos. A composição é de 13 serventuários para cada vara, estimando que cada um custe mensalmente R$ 10 mil aos cofres da União, temos o total de R$ 130 mil/mês, (custo social mais R$ 10 mil) que somados ao juiz R$ 21 mil (mais o custo social 100%), temos R$ 42, mil, e a média de um terço do grupo de juízes auxiliares, ao custo de médio de R$ 24, mil, perfazendo um total de R$ 326, mil/mês. Para chegar a esses números, fiz a seguinte equação, dos 240 processos, subtrai o resíduo, ficamos com 125 resolvidos, estima-se extra-oficialmente que cada ação custa aos cofres da União R$ 2,7 mil/mês, e do total de ações de cada VT, R$ 1,3 mil/mês, sendo assim hipoteticamente falando, se o governo bancasse toda demanda trabalhista, o lote de 14,5 milhões de ações existentes na JT, em menos de cinco anos seria zerada.
Vale lembrar que do orçamento total da Justiça do Trabalho, 93% é reservado para sua folha de pagamento, isso equivale dizer que estamos diante de uma débil administração do patrimônio público, financiando uma autêntica (Ilha da Fantasia), com a utópica expectativa de que este judiciário, por excelência é necessário, para mediar as questões controvertidas das relações de trabalho. Quando na pratica, preferem judicializar para manter a reserva de mercado, o que vem a ser um embuste, conforme os números estão provando. Preocupado com a debilitada imagem da Justiça do Trabalho, o TRT do Rio Grande do Sul (TRT4) resolveu criar seu planejamento estratégico, sob a chancela titulo: “realizar justiça na solução dos conflitos individuais e coletivos do trabalho”. A JT gaúcha quer ser reconhecida como acessível, célere e efetiva na realização da justiça social, para isso elegeu 16 pontos estratégicos do seu funcionamento, para serem adotados pelos seus serventuários e juízes. O fato é que a eleição do atendimento ao público como projeto estratégico do Tribunal demonstra a importância atribuída pela instituição à construção de um relacionamento com seus freqüentadores.
A EC nº. 45/2004 estabeleceu em seu art. 3º que a lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, compostos pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, bem como de outras receitas. O FGET busca resguardar a execução da sentença condenatória em face de empregadores que não tenham adimplido suas dívidas trabalhistas ou que não possuam bens que suportem a execução, em função da falência ou da insolvência do empregador. O texto original da proposta é resultado de anteprojeto sugerido pela Anamatra em 2005, rejeitada pela CCJ do Senado, (arquivado em janeiro de 2011) e posteriormente desarquivado pela Mesa Diretora. Vou mais uma vez lançar severas críticas às propostas dirigidas pelos juízes trabalhistas ao legislativo, permissa venia, são corporativistas, inviáveis e de difícil aplicação no cenário econômico e social do país. O remédio do FGET faz até sentido, no entanto é o antídoto dos juízes para suturar as falhas cometidas por eles principalmente na execução. A situações em que o juiz prefere bloquear valores, e esperar anos pela sua liberação, em face dos recursos interpostos pelos executados, ao de conciliar acordo razoável. Em suma, ou se faz justiça com a presteza que os códigos indicam, ou vamos continuar fingindo que o vilão está do lado de fora no judiciário.
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