(...) “Já era visível a tendência dos serviços da especializada priorizando as empresas públicas, mas a partir da entrada em vigor da EC 45/04, que ampliou sua competência, esta justiça se tornou in finito um cartório de luxo dos demandantes públicos”.

     São inúmeros os problemas que existem na especializada do trabalho, o principal e crucial a morosidade, este comprovadamente causado pela inércia de seus atores internos, nos serviços de serventia e dos juízes. Os tribunais trabalhistas não conseguem cumprir as metas estabelecidas pelo CNJ, para diminuir o encalhe de ações, - e a relação com as partes litigantes ocorrem dentro de um clima hostil. Falamos aqui de justiça onerosa, com rubricas de cargos e vantagens ostensivamente benevolentes com seus titulares, e uma folha de pagamento que consome 92% do total do seu orçamento, subsidiado pelo dinheiro dos contribuintes. Não bastante essa metamorfose, os mais elementares do direito, são banalizados pelos seus juízes, que adotam entendimentos genéricos, analógicos de fundo duvidoso, violam a regra, e até mesmo aquelas mais conceituadas no direito são olvidadas. É data venia, uma justiça que não interage com o mundo exterior e só pensa em si mesma, priorizando o interesse pessoal. Em suma enfrentamos uma blindagem das mais discricionárias na história do judiciário brasileiro. Compõe este quadro melancólico, um amontoado de injunções, que contaminou uma justiça que foi criada para ser do bem, pacificadora, conciliadora e com o nobre mister de entregar de forma ágil ao trabalhador a sua mais valia.

      Está claro que a Justiça do Trabalho serve muito bem a dois senhores: os seus servidores (leia-se serventuários e juízes), e ao próprio governo e empresas publicas. No primeiro caso, porque eles recebem os mais altos salários do país, e gozam de privilégios, que não se tem paradigma no emprego público em lugar nenhum do mundo. Por outro as empresas públicas e a União, aumentaram a arrecadação de tributos cobrados nas ações liquidadas, já que o juiz do trabalho, em meio à extinção da especializada, festejou a EC 45/04, que trouxe no seu bojo, entre outros o ”espólio tributário”, (art. 114 da CF, VIII cominado no art. 195, I, a e II), fazendo com que a toga, se tornasse uma cobradora de “luxo” do Estado. Por toda minha experiência no trato dessas questões, entendo que o cerne do probema reside no perfil sociológico formado pelos integrantes da JT. Servindo-me do ensino de Auguste Comte de que: “O núcleo da filosofia de Comte radica na ideia de que a sociedade só pode ser convenientemente reorganizada através de uma completa reforma intelectual do homem”. É possível que tenha aqui a resposta para este fenômeno avesso que assola a especializada. Já era visível a tendência dos serviços da especializada priorizando as empresas públicas, mas a partir da entrada em vigor da EC 45/04, que ampliou sua competência, esta justiça se tornou in finito um cartório de luxo dos demandantes públicos.

     O fato é que os conflitos trabalhistas figuram na lista das situações difíceis enfrentadas pelos brasileiros, segundo pesquisa realizada no ano passado (2010) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em convênio com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Os números indicam que os conflitos enfrentados pelas pessoas com idade acima de 18 anos, os mais graves envolvem a área trabalhista para 23,3%, seguida pela área da família, citada por 22% da população. Na faixa da população com 50 anos ou mais de idade, os conflitos na área trabalhista tiveram o maior percentual, (21,2%), seguido pelos conflitos que envolvem benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), citados por 19% dos brasileiros. Admite-se que no direito do trabalho prevalece o princípio da proteção ao trabalhador, tais como: a indisponibilidade e a irrenunciabilidade de direitos fundamentais. Após o rompimento do contrato de trabalho, a lei resguarda os direitos trabalhistas, condicionando, por exemplo, a validade da quitação das chamadas verbas rescisórias à assistência do trabalhador através dos sindicatos, o Ministério do Trabalho (homologações), Ministério Público, Defensor Público ou Juiz de Paz, conforme estabelecem os parágrafos do art. 477, da CLT. Os problemas com o empregador, segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Aplicada (IPEA) são a segunda causa de reclamações na Justiça e, (15,43%), afirmaram ter procurado a Justiça por reclamações trabalhistas.

   O desajuste das relações de trabalho ocorre mais por provocação do empregador, as rescisões são realizadas quase sempre em clima de antagonismo, percebe-se que o empregado sempre está perdendo, ou deixando de ganhar, é por isso que eles recorrem à justiça. As demissões em massa ocorrem nos contratos com terceirizadas que prestam serviços a órgãos públicos, União, Estado e Municípios, sendo esses responsáveis por 82% das ações que tramitam na JT. Surge neste capitulo as mais estapafúrdias e inusitadas formas de demissão, as que levam a demissão combinada (casada), para que o empregado se beneficie do seguro desemprego, e as que o valor do pagamento da homologação é devolvido ao empregador. Neste episódio todos são culpados, o que propõe e o que aceita, e nessa hora não tem hipossuficiente acima da lei, sendo maior capaz. Temos ainda as tentativas de homologação nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP), que não é obrigatória, e a homologação no sindicato da categoria. Nas instruções em juízo, é comum encontrar composição de testemunhas, que nas audiências protagonizam cenas deprimentes de falsidade, pilotadas por juízes, que involuntariamente e por extrema compaixão com a causa social, age de forma antidemocrática, e acabam empobrecendo o resultado da ação.  Não são poucos os casos em que testemunhas negociam propostas prometendo uma participação dentro do resultado da causa, da mesma forma que empregadores prometem a garantia do emprego às testemunhas que aceitarem defender a empresa.