As ações públicas no judiciário trabalhista é a causa do estrangulamento e hoje de cada dez ações, 6,5 são originárias da União, Estados e Municípios e de empresas públicas. As execuções previdenciárias (INSS) e fiscais (Fazenda Federal) que migraram para a especializada, após a EC 45/ 04, acabaram estagnando os serviços de serventia, e assoberbaram os juízes que precisam responder as petições dos procuradores públicos e promoverem milhares de despachos. O resultado reflete nos milhões de processos empilhados nas prateleiras das Varas, sem a menor previsão de andamento. Segundo avaliação os processos estão com o tempo de solução aumentado de cinco para dez anos.  O maior prejudicado é o trabalhador, que teve seu processo ordinário, esquecido à margem da avalanche de ações públicas que tramitam neste judiciário, com um número (fonte CNJ) de 15 milhões de ações. Como se não fosse pouco, uma corrente majoritária de juízes formou uma frente, com o propósito de impor a valorização das atividades do Estado/juiz, data venia, em flagrante desdenho ao compromisso social que propugna o texto legal desta especializada.

   A batalha entre o capital/trabalho é uma constante na especializada, as armas não são biológicas, tanques ou canhões, são instrumentos, hábeis, que se tornam desastrosos quando operados por uma minoria de julgadores, despreparados para enfrentar a realidade de um negócio e do emprego, e ao contrário de apaziguar, instigam a cizânia e a discórdia, massacram testemunhas, debocham de advogados e faltam com urbanidade com as partes. A falta de legislação adequada e própria faz com que cada tribunal e juiz de primeiro grau, entendam de uma forma, as jurisprudências divergentes, sem o cuidado do men legis, e com isso traga uma enorme insatisfação tanto para empregado quanto para o empregador, que na maioria das vezes paga a conta pela divergência de entendimentos. O resultado desta anomalia, é a causa de danos na estrutura de pequenos negócios, apontado ao lado da sobrecarga fiscal, (A carga tributária é violenta, isso porque o Brasil apresenta um dos custos mais altos do mundo, na faixa de 103% sobre o salário), como um dos senões, oportunamente justificados pelo CNPJ, indicando que a cada dois anos, a metade das empresas abertas fecham suas portas.

   Segundo o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, a cada ano, para cada dez novas ações propostas no Poder Judiciário brasileiro, apenas três demandas antigas são resolvidas, e o encalhe total de ações está na faixa de 63%. Some-se a este preocupante dado que se encontram pendentes cerca de 93 milhões de feitos, um oceano de causas, onde estão as de menor valor (ações até R$ 20 mil). Com isso avalio que a solução imediata é a de remeter esta delicada situação deficitária de administração da justiça, para um melhor uso racional e eficiente da máquina estatal, para adoção de mecanismos extrajudicial de solução de conflitos na esfera trabalhista. Enquanto isso não acontecer, o quadro é, “se uma parte vence uma disputa mas, ainda encontra-se insatisfeito ao final do processo, há algo nesta máquina estatal (ou no seu uso) a ser questionado”. De fato, partes vencedoras de uma disputa frequentemente se sentem perdedoras em razão do tempo, custas e, principalmente, perda de vínculo. Não restam dúvidas de que um litígio gera adversários de grande animosidade e pode destruir as relações entre os envolvidos, atirando no bueiro todo um histórico de relações, que podiam ser pacificadas de forma menos judicializada.

   O fato é que só em 2011 a Justiça do Trabalho recebeu 3.069.489 o número recorde de ações, a que atribuir isso? O que seria mais fácil: solucionar de forma ágil ou judicializar, para manter uma máquina estatal que consome R$ 15,5 bilhões ano, e destina 93% da sua verba para a folha salarial? Oras! Evidente que esse quadro atípico para a sociedade, só interessa para os seus integrantes. Então avalio que não existe o menor animo desses atores, para que seja aprovado um sistema de solução de conflito que esvazie esse monstro jurisdicional. Há pouco Guilherme Augusto Caputo, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou que raramente utiliza a Consolidação das Leis do Trabalho para julgar uma ação. Há 25 anos se fala na reforma da CLT, mas se os próprios magistrados já não a utilizam, ou utilizam-na pouco, então reformá-la para quê? Se os seus colegas, julgam de acordo com as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho. Em recente análise do sistema do judiciário brasileiro, realizada pelo instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), numa escala de 0 a 10 recebeu, nota 4,55, após uma avaliação critica da Justiça pela maioria dos 2.770 entrevistados. A rapidez na decisão dos casos também foi considerada insuficiente, com nota média de 1,18. A mesma nota também foi dada pelos entrevistados quando o tema foi imparcialidade dos magistrados. Para a maioria dos entrevistados, a Justiça trata de forma diferenciada as pessoas, dependendo da classe social, sexo e etnia. A Consolidação das Leis do Trabalho completou 70 anos em 2012, muitos de seus 922 artigos estão defasados, inócuos, desatualizados, e já foram decapitados pela jurisprudência insana e voraz.