Resumo: Hipótese de afastamento prevista na Lei n° 8.112/90. Licença para tratar de interesses particulares, em favor dos Procuradores Federais. Aplicação da legislação federal dos servidores públicos aos membros da Advocacia-Geral da União. Requisitos legais.

Palavras-chave: afastamento. Servidor público. Lei n° 8.112/90. Licença interesses particulares.Procurador Federal.

Introdução: Este artigo trata da hipótese de afastamento prevista na Lei n° 8.112/90 consubstanciada na licença para tratar de interesses particulares, em favor dos Procuradores Federais. Indica os requisitos legais e sua forma de aplicação em relação aos Procuradores Federais.

Desenvolvimento

A legislação aplicável aos pedidos de licença para tratar de interesses particulares de Procuradores Federais é a Lei nº 8.112, de 1990, que, em seu art. 91, previu a hipótese de concessão de licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, nos seguintes termos:

“Seção VII 

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares 

Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 

Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)”

Nos termos do art. 91 da Lei nº 8.112/90, os requisitos para concessão de licença para tratar de assuntos particulares são: a) que o requerente seja servidor ocupante de cargo efetivo; b) que não esteja em estágio probatório; c) que haja concordância da Administração (razões de conveniência e oportunidade, uma vez que a lei menciona que a concessão da licença se dará a critério da Administração); d) pelo período máximo de 3 anos.

Os dois primeiros requisitos estabelecidos pela lei são objetivos. Uma vez cumpridos, vinculam o administrador. No que tange à análise do terceiro requisito, o da conveniência e oportunidade da Administração, essa análise é discricionária, cabendo ao administrador público verificar as circunstâncias do caso concreto e decidir com base no interesse público, do serviço.

Em alguns casos em que haja carência de membros para a carga de trabalho, excesso de trabalho, situações emergenciais que necessitem da contribuição daquele servidor, pode não haver concordância da Administração por não ser conveniente a liberação do servidor. Em outras situações, em que o quantitativo de pessoal ou a carga de trabalho possibilitem, podem estar presentes a conveniência ou a oportunidade na liberação. Essa análise é discricionária.

A concessão e prorrogação de licença para tratar de interesses particulares, a que se refere o art. 91 da Lei nº 8.112/90, é ato discricionário da administração, que deverá fazer juízo de conveniência e oportunidade.

Não há direito adquirido à eventual licença deferida e não usufruída contemporaneamente, nada impedindo que o servidor interessado renove seu pedido de licença para tratar de interesses particulares no momento em que desejar, quando, então, a Administração deverá novamente analisar as razões de conveniência e oportunidade, fixando termo inicial para a concessão da licença.

Conclusão

Pode-se afirmar, que a licença para tratar de interesses particulares é hipótese de afastamento dos servidores públicos e, portanto, dos Procuradores Federais. Caracteriza-se como ato administrativo discricionário em sua essência. Pode ser considerado ato vinculado em relação aos dois primeiros requisitos, que são objetivos, e discricionário em relação ao terceiro requisito que depende da incidência de razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública.