A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.015.301/MA e 2.036.429/MA ao rito dos recursos repetitivos
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.015.301/MA e 2.036.429/MA ao rito dos recursos repetitivos
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PROCESSO
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ProAfr no REsp n. 2.015.301/MA, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgamento virtual iniciado em 10/5/2023 e finalizado em 16/5/2023. (Tema 1199).
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RAMO DO DIREITO
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DIREITO ADMINISTRATIVO
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TEMA
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A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.015.301/MA e 2.036.429/MA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "imprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar na ADI 4.264/PE".
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