Categoria: Direito Constitucional
20/10/2022 04:56 | Ana Caroline Silva de Medeiros Martins
Esta pesquisa aborda o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais, tais como a liberdade e a igualdade, bem como do princípio da autonomia médico-paciente. Tendo como base o objetivo de verificar se a exigência do passaporte sanitário de vacinação contra a COVID-19, como condição para o exercício de direitos fundam...