Análise acerca do direito brasileiro e português quanto aos mecanismos de intervenção na propriedade privada

A intervenção na propriedade privada são os atos do Poder Público que acabam por retirar ou restringir compulsoriamente o direito de domínio privado ou acabam por sujeitar o uso de bens particulares em virtude de atendimento de interesses da sociedade. Com isso, este estudo tem como propósito abordar a legislação brasileira e portuguesa qua...

Donatários ingratos e a revogação da doação: uma análise acerca da revogação das doações por ingratidão no Código Civil do Brasil e de Portugal

A possibilidade de revogar uma doação por causa de ingratidão por parte do donatário é um direito assegurado e regulado pelo Direito Civil Contratual, estando seus dispositivos presentes tanto no Código Civil Brasileiro, quanto no Código Civil Português. Desse modo, este estudo pretende abordar os aspectos da revogação de doação por ing...

O direito ao acesso às informações públicas: um estudo de direito comparado entre a legislação brasileira e portuguesa

O direito ao acesso às informações públicas é um direito constitucional interligado ao princípio da publicidade, princípio este que está contido e assegurado, tanto na Constituição da República Federativa do Brasil, quanto na Constituição da República Portuguesa. Assim, esta pesquisa visa abordar a relação entre a legislação brasi...

Tutelas provisórias: um estudo acerca da tutela de urgência e da tutela de evidência no processo civil

As tutelas provisórias são provimentos judiciais concedidos em cognição sumária, superficial, em caráter não definitivo, sem ter aptidão para o deslinde da causa em coisa julgada. O Código de Processo Civil de 2015 expressa duas diferentes tutelas provisórias, sendo, a primeira, a tutela de urgência e, a segunda, a tutela de evidência. ...

A judicialização da saúde na pandemia: uma análise acerca da efetivação do direito à saúde através da judicialização da política no contexto covid-19

Durante o período pandêmico da COVID-19, ocorreu um aumento da demanda judicial em relação a efetivar o Direito à Saúde perante à população brasileira, ocorrendo um aumento da Judicialização da Política pelo Poder Judiciário. Assim, esta pesquisa visa abordar como vem sendo tratado e efetivado o Direito à Saúde através do Poder Judi...