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As peculiaridades que envolvem o controle de constitucionalidade das leis municipais

11/09/2023 04:36 | João Gabriel Pereira Crispim

O presente artigo tem por fim abordar as particularidades que envolvem o controle de constitucionalidade de leis municipais, examinando os mecanismos e desafios relacionados à verificação de validade das leis com a Constituição. Nele aborda-se sobre a importância do Município na República Federativa Brasileira, tratando sobre a importância...

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As peculiaridades que envolvem o controle de constitucionalidade das leis municipais

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