Categoria: Direito Processo Civil
12/09/2022 04:29 | MARCO ANTÔNIO CHAVES DA SILVA FILHO
O presente artigo versa sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação de improbidade administrativa, considerando a ausência de previsão legal específica e as recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21. Nesse sentido, a partir da formação dos conceitos de moralidade e improbidade administrativa, busca-se...