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Alterações histórico-normativas material e formal desde 1886 que vem beneficiando a proteção aos animais

Categoria: Direito Ambiental

19/10/2022 04:26 | Marília Matos Alves da Silva

Este artigo dispõe em seu tema sobre as “alterações histórico-normativas material e formal desde 1886 que vem beneficiando a proteção aos animais”. A preferência pelo tema, bem como o objetivo geral desta pesquisa, consiste em identificar se houve evolução nas benesses produzidas desde a sua legislação inaugural até as alterações ...
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