Categoria: Criança e adolescente - ECA
09/10/2024 04:12 | Maria Guilhermina Alves Ramos de Souza
A aplicação de medidas socioeducativas tem como uma perspectiva de ressocialização do adolescente, menor infrator. O principal objetivo desta pesquisa bibliográfica terá como base normativas como a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e com bases na lei do (Eca) Estatuto da Criança e Adolescente. ...