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Conversão de tempo especial exercido com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde em comum após a Emenda Constitucional n° 103/2019

Categoria: Direito Previdenciário

01/03/2024 04:25 | Mariana Cerqueira Andrade

O presente artigo terá por tema de estudo a aposentadoria especial dos servidores públicos que laboraram sob condições prejudiciais à saúde e a integridade física, dando ênfase na (im)possibilidade conversão dos tempos especiais prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física em tempo comum, bem como aborda as princ...
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