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As assistências previstas na lei de execução penal como facilitadoras da reintegração do preso

04/07/2024 04:18 | Mayara Milhomem Martins

Esse artigo tem como foco principal analisar as assistências penais previstas na Lei de Execução Penal brasileira e demonstrar de que maneira elas contribuem com a ressocialização do preso. Ao se falar sobre execução penal é de suma importância reconhecer os principais tratados e convenções que versam sobre essa temática. Por isso, ser�...

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As assistências previstas na lei de execução penal como facilitadoras da reintegração do preso

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