Categoria: Direito Previdenciário
27/12/2022 04:17 | Natália Soligo Buozi
O presente trabalho tem como objetivo evidenciar a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 286/14 ao Regime Geral de Previdência Social. O estudo será baseado no auxílio doença parental, novo instituto que, apesar de já haver previsão legal no Regime Próprio de Previdência Social, é ausente no Regime Geral de Previdência e, por ...