24/09/2024 04:07 | TALITY MAKERLY SOUSA DE OLIVEIRA
Este artigo objetiva a análise da tolerância do ordenamento jurídico brasileiro ao casamento infantil, por meio do suprimento judicial de idade nas exceções à idade núbil prevista na redação original do art. 1.520 do Código Civil de 2002 até o alteração legislativa realizada pela Lei nº 13.811, de 12 de março de 2019. Este trabalho s...