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Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Direito Civil

Categoria: Civil

18/07/2022 04:07 | CARLA GIOVANNA ALMEIDA MOURA

O presente trabalho analisa a Lei 13.146/15, frente às inovações e mudanças que ela trouxe para o Código Civil. Também conhecida como “Lei de Inclusão”, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é sinônimo de troféu para aqueles que travam uma luta diária contra o preconceito e a acessibilidade, no entanto, as alterações ainda são obj...


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