Comunicación y determinación de la deuda tributaria a través del ICMS: mejora en la sistematización de la estructura fiscal brasileña frente al modelo europeo de centralización de la tributación al consumo

A presente tese de doutorado aborda a temática da Reforma Tributária frente à comunicação e constituição do crédito tributário pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no âmbito do ICMS. Analisa-se a influência do documento eletrônico na alteração de competências tributárias e na melhoria da sistematização estrutural do fisco brasileir...