05/12/2022 04:10 | ANDRÉ LUÍS MARQUES DAS CHAGAS
O presente trabalho objetiva esclarecer o instituto da legítima defesa na atuação policial, enfocando que, o ordenamento jurídico brasileiro admite o instituto da referida excludente de ilicitude a toda pessoa que se encontre na iminência de ser agredido de forma injusta. Foi esclarecido que o policial também faça jus a esse direito fundamen...