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O desenvolvimento do precedente no Brasil e a sua função a partir do Código de Processo Civil de 2015

20/12/2024 04:40 | ELISA CARDOSO BATISTA

Este artigo realiza uma análise da sistemática de precedentes no Brasil, especialmente a valorização da sistemática a partir do Código de Processo Civil de 2015. A Teoria dos Precedentes desenvolvida no Brasil induz à abstrativização das decisões proferidas em sede de controle incidental de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federa...

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O desenvolvimento do precedente no Brasil e a sua função a partir do Código de Processo Civil de 2015

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