Categoria: Direito Administrativo
03/04/2025 04:35 | Flavia Pavan Rosa
O presente artigo analisa a evolução jurisprudencial acerca da responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização, com ênfase nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destaca-se a fixação da tese no Tema 11...