08/12/2022 04:25 | LARISSA SIQUEIRA DE ANDRADE
O presente artigo analisa a ausência da aplicabilidade da lei que beneficia herdeiros específicos de vitimas do covid-19, sem abrangência aos que faleceram anterior a publicação da referida lei. Assim, problematiza a questão da não retroatividade para benefício do direito de herdar o espólio “de cujus”. O objetivo é compreender e expl...