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A Ação Declaratória de Constitucionalidade sob a visão do Supremo Tribunal Federal

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23/09/2009 10:04 | Ricardo Tadeu Dias Andrade

Proporcionalidade Tributária

Categoria: Direito Tributário

29/07/2009 07:31 | Ricardo Tadeu Dias Andrade

Competência para discussão das multas eleitorais

Categoria: Direito Eleitoral

24/07/2009 08:51 | Ricardo Tadeu Dias Andrade

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