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Artigos
Da mudança de perspectiva dos efeitos da nulidade no direito administrativo e a nova Lei de Licitações

Categoria: Direito Administrativo

11/03/2025 04:32 | Ubenilson Colombiano Matos dos Santos

O presente artigo visa analisar a mudança e evolução do tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro aos atos praticados com vícios e ilegalidade, analisando a mudança da legislação acerca do tratamento dos atos eivados de irregularidades, os efeitos da nulidade de tais atos, especialmente com a nova lei federal de licitações e co...
A nova Lei 12.682 e a digitalização de documentos

Categoria: Direito e informática

22/05/2014 05:00 | Ubenilson Colombiano Matos dos Santos

Da desnecessidade de declaração de utilidade pública para constituição de servidão administrativa amigável

Categoria: Direito Administrativo

21/05/2014 05:00 | Ubenilson Colombiano Matos dos Santos

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