Processo de ressocialização da criança e do adolescente: a Lei 8.096/90 e as medidas socioeducativas

O presente estudo tem o objetivo de apresentar o que a legislação brasileira dispõe acerca das crianças e adolescentes que cometem atos delituosos, as tratativas legais e as mazelas sociais que permeiam a realidade. Em síntese, este trabalho disporá acerca da legislação brasileira, assim como confrontar o que está fixado em lei defronte a ...

Direitos da personalidade na era digital: a prática do oversharenting e a responsabilização civil dos pais quanto a superexposição dos filhos nas redes sociais

A era digital em que a sociedade atual se encontra trouxe consigo uma revolução nas relações interpessoais. Com a internet e o advento das redes sociais, diversas mudanças na vida social dos indivíduos e em como estes compartilham sua vida pessoal podem ser observadas. O presente artigo tem o escopo de tratar sobre o fenômeno oversharenthing...

As prerrogativas de acesso do advogado no acompanhamento do inquérito policial

O presente artigo objetiva analisar prerrogativas de acesso do advogado no acompanhamento do inquérito policial atrelados as alterações trazidas pela Lei n. 13.245/2016, a qual alterou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994), em específico no que tange a participação do advogado em procedimentos investigatórios, abran...

O erro médico no Brasil: um olhar sobre a responsabilidade penal

Não há dúvidas que os avanços na medicina caracterizam um dos principais fatores responsáveis pela sobrevivência e longevidade da espécie humana. Atualmente não somente na prevenção e cura de doenças, como também para melhorar a autoestima através da estética. Com o aumento de procedimentos e complexidades destes, há mais procediment...

Implicações do totalitarismo nazifascista no estado democrático de direito

O cenário hostil pós primeira guerra mundial abalou consideravelmente o ânimo político social dos países vencidos, como a Alemanha, por isso, mostrou-se um ambiente propício para as autoridades intelectuais da época insurgirem com ideais por vezes radicais, aproveitando-se da fragilidade de um povo vencido e desajustado politicamente, fazend...

A viabilidade da penhora escalonada do salário no processo civil brasileiro

O presente artigo possui como pano de fundo a discussão sobre a possibilidade de execução pela penhora de verba salarial para a satisfação de créditos de natureza civil, bem como a mitigação ao art. 835 do Código Processual Civil de 2015, que destaca os bens não passíveis de constrição judicial, cujas decisões recentes dos Tribunais S...

A psicopatia frente à execução da pena privativa de liberdade e da medida de segurança no direito brasileiro.

O presente artigo focaliza apresentar a medida a ser aplicada ao psicopata frente a execução da pena privativa de liberdade e à medida de segurança. Para isso, será introduzido o conceito e as características dominantes do indivíduo com transtorno mental antissocial, partindo de uma visão geral de doutrinadores e especialistas da área da p...

A criminologia e a mulher enquanto vítima do crime de estupro

O presente estudo tem como objetivo analisar a correlação entre o direito penal, os crimes sexuais e a vitimologia. Serão explanados os conceitos ligados ao tema de forma individual e posteriormente de forma a correlacioná-los. Imperioso destacar que os crimes sexuais são práticas antigas da humanidade, desde os tempos mais remotos a sua prá...

Análise dos critérios legais para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) no regime geral da nova previdência social

O presente artigo visa, precipuamente, discutir as mudanças ocorridas na análise dos critérios legais para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) no regime geral da nova previdência, de suma importância ferramenta de benefício previdenciário que é garantido ao segurado que dele necessite se afastar de suas ...

A efetivação da regulamentação do home office no Brasil: as custas do trabalhador e a garantia da segurança do trabalho

O presente artigo, visa discorrer de forma nítida, acerca do Home Office no Brasil, no tocante a sua efetiva regulamentação sobre as custas e segurança do trabalho, apresentando pontos pertinentes e com a devida argumentação já que a Lei regida pela Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), não abrange todas as possibilidades sobre o contra...

Eutanásia: uma morte digna

O presente estudo teve como finalidade abordar os aspectos jurídicos e psicológicos acerca da eutanásia, tema cada vez mais estudado, visto os constantes casos apresentados na prática dentro do núcleo familiar, discorrendo também as suas particularidades. Após uma abordagem histórica da modernização do conceito de eutanásia, dissertou-se...

Uma análise a respeito do trabalho análogo ao de escravo, alguns meios de combate e como a justiça itinerante pode auxiliar seu enfrentamento

O trabalho escravo é algo muito antigo no Brasil, porém apesar da escravidão ter sido abolida há 134 anos, infelizmente o trabalho análogo ao de escravo ainda é algo muito presente no Brasil. É a realidade de muitas pessoas que tem seus direitos e garantias, ressalvados na Constituição, totalmente negligenciados e violados. Muitas dessas p...

O enfrentamento de idosos ao abandono afetivo e a responsabilização dos familiares

Com o passar dos anos, o conceito de família se modificou, atualmente, família não é necessariamente aquela sanguínea. Neste contexto, inserimos os laços afetivos e de carinho, onde na mesma linha de raciocínio de entidade familiar é posto o dever dos filhos para com os pais, conforme previsão no Estatuto do Idoso. Ao longo dos anos foram ...

A inclusão das cláusulas contratuais de adicional noturno aos jogadores de futebol no Brasil

O presente artigo se ampara na necessidade da inclusão das cláusulas contratuais de adicional noturno aos jogadores de futebol no Brasil, com o objetivo de elucidar o direito do trabalho em conjunto com o direito desportivo, ligado aos atletas de futebol, que foram desamparados pela lei específica, na qual deixou uma lacuna em relação à ativi...

Os órfãos da pandemia e as políticas públicas assistenciais para as crianças e adolescentes na realidade do Estado do Amazonas

A pesquisa tem como eixo central a análise da situação legal dos chamados “Órfãos da Pandemia”, que é um tema relevantíssimo na atualidade. A Pandemia da COVID- 19 trouxe consigo a desestabilização das famílias não só psicologicamente como também economicamente. Como método para a coleta de dados utilizou-se a pesquisa bibliográf...

Aplicação da sanção em Face do Psicopata Delinquente

O presente trabalho teórico fundamentado em estudos doutrinários e jurisprudenciais, levando em consideração o ordenamento jurídico brasileiro em face do psicopata delinquente, que pode ser classificado como imputável, apesar de algumas jurisprudências e doutrinas elencarem o conceito de semi-imputabilidade. Foi demonstrado ainda o contexto ...

Dano moral e transmissão de aids: a configuração da responsabilidade civil em razão da transmissão do vírus hiv entre parceiros

O referido artigo versa sobre o dano moral e como há a configuração da responsabilidade civil em razão da transmissão do vírus HIV entre parceiros. Partindo de aspectos gerais sobre a AIDS, as principais características da responsabilidade civil, em destaque a culpa, a dignidade da pessoa humana, buscando analisar a configuração do dano mo...

A liberdade de expressão e o discurso do ódio (hate speech) sob uma perspectiva constitucional

Este trabalho busca alcançar uma definição mais clara sobre o discurso de ódio e eleva os limites da liberdade de expressão em face do discurso intolerante. Da mesma forma, estuda as diferentes respostas oferecidas pelo ordenamento jurídico para o impacto das redes sociais e da Internet. O objetivo deste trabalho é analisar a doutrina e a ju...

Capacidade do âmbito civil

O presente artigo tem como objetivo um breve estudo sobre a capacidade dos que estão elencados no Código Civil de 2002 em sua parte geral, do Livro I Das Pessoas, do Título I Das Pessoas Naturais, Capítulo I Da Personalidade e Da Capacidade; serão abordados os conceitos sobre capacidade, e seus diferentes aspectos em relação ao que é a pers...

Uma análise jurídica das causas de aumento gradativo do estelionato digital nas redes sociais

A cada dia que passa surgem novos métodos de vivência. Com o avanço da tecnologia não foi diferente, pois passamos a obter um vasto conhecimento sobretudo de maneira mais rápida. No entanto, há quem se aproveite de todo o avanço tecnológico para obter vantagens ilícitas em prejuízo de terceiros, pois sabemos que nem tudo é cem porcento s...