A ‘Lealdade Institucional’ e o positivismo jurídico inclusivo. Como ‘salvar’ o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa?

a hipótese levantada neste artigo busca fundamentar, sob uma concepção do positivismo inclusivo, a tese segundo a qual o rol disposto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa não é taxativo....

A (des)caracterização da improbidade administrativa e seus efeitos aos servidores públicos estatutários federais no processo administrativo disciplinar

Apesar da evolução no Direito Administrativo contemporâneo, a Administração Pública ainda é a responsável por apurar e julgar os servidores públicos estatutários federais que descumpram suas determinações e normas internas. O julgamento no Processo Administrativo Disciplinar pode atribuir penas que variam de uma simples advertência at�...

Abandono afetivo inverso e a proteção legal brasileira

O presente estudo discute sobre o abandono afetivo inverso e suas peculiaridades devido o público envolvido, a saber: filhos que abandonam seus pais idosos. Neste ínterim o artigo aponta ainda reflexões acerca da proteção com base na legislação brasileira e como incide perante casos de negligência. A temática ainda pouco discutida no âmbi...

O home office nas relações de trabalho em empresas privadas e seus impactos na pandemia da covid-19 no Brasil

O contexto da pandemia da Covid-19 reformatou as relações laborais, inclusive com a exigência social de um novo formato de trabalho, a exemplo do teletrabalho e do home office. O objetivo geral da presente pesquisa é investigar as diferenças existentes entre o teletrabalho, o trabalho externo e o modelo de home office, bem como as diferenças ...

Estupro de vulnerável em ambiente intrafamiliar e os meios probatórios para condenação

A presente pesquisa terá o objetivo de analisar estupro de vulneráveis intrafamiliar. Os meios que o abusador se utiliza para chegar à vítima. Já que o abuso sexual acontece na maior parte em ambiente familiar, nada impeça que seja em outros locais. Os atos sexuais acontecem por conjunção carnal ou ato libidinoso. Os Métodos utilizados par...

A proteção de dados como direito fundamental e a efetivação da LGPD nas instituições de ensino

A lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LPGD), é uma norma em processo de construção há algum tempo no Brasil. Surgiu para dar mais transparência e participação às pessoas no tratamento de seus dados pessoais. Visa a proteção das informações buscando a salvaguarda da intimidade e da privacidade, garantida a todo ...

Os conceitos de dano no ordenamento jurídico brasileiro e a autonomia do dano existencial

Este artigo tem como tema os conceitos de dano e o dano existencial como categoria autônoma de dano extrapatrimonial no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo foi realizado como forma de ensejar a discussão sobre o dano existencial, ainda pouco trabalhado no Brasil, de modo a contribuir na definição de seu conceito e critérios utilizados p...

Reintegração de posse em invasões coletiva: direito de propriedade contra o direito de moradia

A presente pesquisa cientifica, tem como objetivo apresentar um estudo acerca da reintegração de posse em invasões coletivas contrapondo o direito à propriedade frente o direito à moradia e identificar sob a ótica constitucional e legal a relação do conflito entre esses direitos fundamentais, visto que, a problemática da pesquisa é aferir...

A ressocialização do preso no Sistema Penitenciário do Estado do Tocantins

A ressocialização tem a ideia de repetir a socialização, ou o ato de reaprender a viver em sociedade, retomar o convívio em grupo, em sociedade. Assim sendo, o objetivo geral do artigo será tratar dos projetos de ressocialização do apenado nos sistemas carcerários da região norte com ênfase no sistema penitenciário do Estado do Tocantin...

Feminicídio no Brasil

Qualquer tipo de violência é ilegal. As leis sobre a violência contra as mulheres dão apoio adicional às mulheres e famílias afetadas pela violência. A Lei 13.104/2015 artigo 121 do código penal que tipifica o feminicídio como homicídio qualificado hediondo. Queremos evidenciar o feminicídio no Brasil, como o quinto país no ranking mund...

Sistema Político da Reforma Agrária no Brasil: A Luta das Famílias nos Assentamentos Piauienses Pelo Direito a Posse da Terra

A reforma agrária foi criada em função de fornecer uma melhor qualidade de vida para as famílias que tinham a intenção de produzir e cultivar, a partir da redistribuição de terras assentadas pelo INCRA e INTERPI. Deste modo, o presente estudo tem como objetivo analisar como a reforma agrária promove a desapropriação e distribuição da t...

Obrigatoriedade da vacina: conflito entre o direito à liberdade e o princípio da autonomia versus o direito à saúde

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise ao estudo do conflito entre a obrigatoriedade da vacina no Brasil versus o direito à saúde e o direito à autonomia do paciente. É importante destacar que as vacinas fazem parte da medicina que estabelece medidas preventivas para a preservação da saúde da população, e são d suma rele...

O direito à educação das pessoas com deficiência sob a perspectiva da teoria da argumentação

O presente estudo, tem como intuito analisar de que modo a Teoria da argumentação jurídica contribui para assegurar decisões racionais envolvendo a garantia de direitos fundamentais de pessoas com deficiência, ou seja, constitui meio facilitador para o pleno funcionamento da justiça em relação à defesa dos direitos e da igualdade e, conseq...

Crimes virtuais: crimes cibernéticos e as considerações sobre a criminalidade na internet

No presente trabalho faremos um estudo sobre os Crimes Virtuais visto que, a tecnologia cada dia mais avança para facilitar o nosso dia a dia, mas ao mesmo tempo, criminosos se utilizam desse meio para praticar crimes, dificultando assim a busca do criminoso. Assim nosso objetivo principal em trabalhar com essa temática é trazer o que houve de m...

Os julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Brasil: uma breve reflexão sobre o direito à proteção judicial

O presente artigo buscou analisar as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (“Corte”), que condenaram o Brasil até o presente momento. Consultou-se, portanto, as decisões proferidas pela Corte, oportunidade na qual constatou-se a reiterada violação ao Direito à Proteção Judicial. Dessa forma, passou-se a analisar, brevemen...

Direitos da união estável e do namoro nos tempos de pandemia da Covid-19

Em decorrência da pandemia da Covid-19, houveram diversas modificações e evoluções em todo o cotidiano mundial, inclusive nas relações afetivas. O presente estudo tem como objetivo explicar o que é a união estável e o contrato de namoro, expor a diferença entre os institutos abordados, destacar de maneira objetiva as principais questões...

Guarda compartilhada em situação de violência doméstica

O presente artigo visa discutir a obrigatoriedade da guarda compartilhada, ainda que após o fim da relação conjugal entre os ex-cônjuges hajam graves dissensos; o que é de grande complexidade, visto ser importante analisar a subjetividade de cada caso, especialmente quando o “conflito” que permeia o fim da união versa sobre a violência ...

Audiência de custódia: o comportamento desse instituto ao longo do tempo e as modificações ocasionadas pela pandemia no Tocantins

O presente artigo aborda aspectos qualitativos e quantitativos que buscam compreender o comportamento do instituto das audiências de custódia estudando as suas particularidades e experiências, entre outros elementos, para uma compreensão mais ampla sobre as audiências de custódias. A abordagem exige uma análise do contexto em que ele está i...

A responsabilidade civil aos pretendentes a adoção nos casos de desistência da medida durante o estágio de convivência

A adoção é uma modalidade de constituição familiar caracterizada por “aceitar” um estranho na qualidade de filho. Para a sua configuração, tem-se como base a norma constitucional e o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA). Ou seja, o processo de adoção obedece uma série de regras, incluindo o período de estágio de convivência...

Técnica de decisões intermediárias e ativismo judicial

O propósito do presente Artigo Científico é analisar a técnica de decisões intermediárias empregada pela Justiça brasileira, em especial o Supremo Tribunal Federal, no Controle de Constitucionalidade. Acredita-se que, ao empregar tal técnica, a relativização do binômio constitucionalidade/inconstitucionalidade pode acarretar em manipula�...