Crime praticado por policial militar. Conduta fora do horário de serviço, sem farda e em ação dissociada de suas atribuições funcionais. Competência da Justiça Comum.

A Justiça Militar é incompetente para processar e julgar crime cometido por policial militar que, ainda que esteja na ativa, pratica a conduta ilícita fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício regular de sua função e em lugar não vinculado à Administração Militar....

HC: Crime militar impróprio e competência - 2

Incidência de segunda deserção e extinção do processo

Reclamação: direito à informação e sessões secretas do STM

Reclamação: direito à informação e sessões secretas do STM O Tribunal julgou procedente reclamação ajuizada contra ato do Superior Tribunal Militar (STM), para determinar à autoridade reclamada dê fiel e integral cumprimento à ordem concedida no julgamento do RMS 23.036/RJ ...

Ministério Público Militar e ausência de contrarrazões

Ministério Público Militar e ausência de contrarrazões ......

Norma penal militar e discriminação sexual

Conflito de atribuições: tribunal de justiça militar e ministério público

Crime praticado por militar e competência

Crime de deserção e prescrição da pretensão punitiva estatal

Princípio da consunção na justiça militar

CPM: circunstâncias judiciais e dosimetria da pena

Direito processual penal. Hipótese de incompetência da justiça militar

Processo penal militar e interrogatório ao final da instrução

Direito penal militar. Incidência de agravante genérica no crime de concussão

Direito penal militar. Substituição de pena e crimes militares

Direito penal e processual penal. Inépcia de denúncia por corrupção ativa e prosseguimento da persecução penal para apuração de corrupção passiva

Direito processual penal e processual penal militar. Competência para processar crime praticado por militar contra civil quando houver dúvida quanto ao elemento subjetivo

HC: crime militar impróprio e competência

Direito penal militar. Competência para processar e julgar crime praticado com o fim de burlar a execução criminal militar

Direito processual penal militar. Competência para julgamento de crime de desacato contra militar que esteja realizando policiamento naval