O ministro Celso de Mello divulgou a íntegra de seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade jurídica da autoridade policial para celebrar acordo de colaboração premiada no curso de investigação criminal. Neste julgamento, o Plenário do STF, por maioria de votos, posicionou-se pela improcedência da ação, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava dispositivos da Lei 12.850/2013 (Lei que define organização criminosa e trata da colaboração premiada).
- Íntegra do voto do ministro Celso de Mello
Leia mais:
20/06/2018 - STF decide que delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada
