O governo federal anunciou na segunda-feira (11/11) o envio da Medida Provisória (MP) nº 904/19 que extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a partir de 1º de janeiro de 2020. A decisão foi tomada levando em consideração a baixa eficiência desse instrumento, além de casos de fraudes, problemas com órgãos de controle e altos índices de reclamação. Confira abaixo os principais pontos sobre a extinção do seguro DPVAT:

Por que o Governo extinguiu o DPVAT?

O Seguro DPVAT tem sido alvo de inúmeras fraudes constatadas ao longo dos últimos anos. Em 2015, o Departamento de Polícia Federal deflagrou a operação “Tempo de Despertar”, com o objetivo de combater fraudes nas esferas administrativa e judicial relativas ao pagamento do Seguro DPVAT, havendo mandados de prisão temporária, conduções coercitivas, busca, apreensão, sequestro de bens e afastamento de cargo público.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em 2017, alertou sobre possível ocorrência de fraudes no pagamento de indenizações do Seguro DPVAT, sendo evidenciada a proposição de mais de 120 ações penais e civis públicas envolvendo diversos agentes, como advogados, empresários, servidores públicos, médicos e fisioterapeutas, além da Seguradora Líder do Seguro DPVAT.

O Tribunal de Contas da União, por sua vez, apresentou, nos últimos anos, sete acórdãos sobre o Seguro DPVAT. Dentre as recomendações advindas desse Órgão, destaca-se a possibilidade de a Superintendência de Seguros Privados (Susep) estudar a viabilidade de alteração do modelo adotado de gestão de recursos.

Atualmente, há cerca de 370 mil ações judiciais em tramitação relacionadas ao DPVAT, sobrecarregando o Poder Judiciário. São recebidas na Susep, por ano, uma média de 5.825 reclamações, e foram abertos 54 processos administrativos consumidores e 100 processos administrativos sancionadores. Apenas no último ano, 15.648 fraudes foram identificadas.

Como consequência, entre abril de 2019 e março de 2020, 12% da força de trabalho da área de Fiscalização de Conduta da Susep seriam utilizadas nas fiscalizações da Seguradora Líder e 20% das semanas de trabalho da área de Fiscalização Prudencial seriam alocadas para a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT. Portanto, verifica-se que as áreas de fiscalização e de auditoria da Susep têm sido oneradas de forma excessiva para a fiscalização e supervisão de um único ramo de seguro, em detrimento de outros mais de cem ramos de seguros, também sujeitos à supervisão e fiscalização daquela autarquia.

Ademais, o Seguro DPVAT foi criado no intuito de compensar uma externalidade negativa causada pelos proprietários de veículos, representada pelas vítimas dos acidentes de trânsito. Contudo, no caso das despesas médicas e suplementares, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS. Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte.

Os que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, com o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva.

Importante frisar que, quando da criação do Seguro DPVAT, nenhuma das políticas sociais descritas nos parágrafos anteriores estavam vigentes. Dessa forma, as coberturas de despesas médicas e de invalidez do Seguro DPVAT se sobrepõem a essas políticas.

O orçamento do SUS será afetado com a extinção do DPVAT?

A extinção do DPVAT não afetará o orçamento do SUS.  Recursos que deixarão de ser repassados ao Fundo Nacional de Saúde em 2020 devido à extinção do DPVAT, que haviam sido estimados em R$ 957 milhões, serão compensados com acréscimo de receita na conta do Tesouro Nacional em 2020, no valor de R$ 1,25 bilhão, de acordo com o art. 3º da Medida Provisória nº 904/2019.

Para onde vai o valor acumulado pelo DPVAT após a sua extinção?

Hoje há no balanço do Consórcio do Seguro DPVAT cerca de R$ 8,9 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 4,8 bilhões serão transferidos ao Tesouro Nacional e R$ 4,2 bilhões continuarão no Consórcio do Seguro DPVAT até meados de 2026 para fazer frente às indenizações requeridas relacionadas a acidentes de trânsito ocorridos até 31 de dezembro de 2019.

Quanto o DPVAT arrecadou em 2019?

Cerca de R$ 2,26 bilhões, distribuídos da seguinte forma:

• 50% (R$ 1,13 bilhão) para o Consórcio do Seguro DPVAT;
• 5% (R$ 134 milhões) ao Denatran;
• 45% (1,2 bilhão) para SUS.
  
  

A partir de quando o Seguro DPVAT não estará mais em vigor?

A partir de 1º de janeiro de 2020.

As indenizações referentes a acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 ainda serão indenizadas?

Sim. A Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. continuará responsável pelo pagamento dessas indenizações até 31 de dezembro de 2025. Após esse período, a União assumirá as obrigações e direitos ainda eventualmente existentes.

Entendendo o seguro DPVAT

O que é o Seguro DPVAT?

É o seguro obrigatório pago anualmente por todos os proprietários de veículos terrestres, tais como, motocicletas, automóvel particular, táxi e carro de aluguel, ônibus, micro-ônibus e lotação com cobrança de frete.

Qual a sua cobertura?

Em caso de acidente de trânsito, o seguro cobre despesas médicas não realizadas pelo SUS, podendo se requerer até R$ 2.500,00. Em caso de invalidez permanente ou morte, a vítima ou sua família recebe até R$ 13.500,00. A indenização pode ser solicitada à Seguradora Líder até três anos depois da data do acidente ou da ciência da invalidez ou da morte. 

O DPVAT cobre danos materiais?

Não. Apenas danos pessoais. Precisa-se contratar um seguro facultativo para a cobertura de danos ao automóvel, por exemplo.