Primeiro expositor na audiência pública realizada nesta segunda-feira (9) no Supremo Tribunal Federal (STF), o diretor de Assuntos Técnicos e Jurídicos da Presidência do Senado, Carlos Eduardo Frazão do Amaral, afirmou que a instituição é radicalmente contrária à implementação de candidaturas avulsas pela via judicial. Segundo ele, como o tema é estritamente político, numa democracia este tipo de opção deve ser tratado no Congresso Nacional. Para Frazão do Amaral, a admissão de candidaturas independentes exigirá a adequação de todo o sistema político, hoje centrado na representatividade dos partidos no Congresso Nacional.

Também em nome do Senado, o consultor legislativo Arlindo Fernandes de Oliveira reforçou a necessidade de qualquer mudança nesse sentido partir do Congresso Nacional, em observância ao princípio constitucional da separação dos Poderes. Segundo ele, se houver na sociedade o consenso em favor de tal alteração, o melhor caminho para se implementa-la é por meio de emenda à Constituição. 

Mediação

A representante da Câmara dos Deputados, deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), afirmou que o ordenamento jurídico brasileiro está baseado na mediação dos partidos políticos e que a redução do papel dessas agremiações subverte a ordem constitucional estabelecida. Segundo a parlamentar, a discussão sobre o tema deve ser travada unicamente no âmbito parlamentar. Ela assinalou, ainda, a dificuldade de eventuais eleitos para cargos executivos conviverem com o parlamento, pois não teriam uma base de apoio legitimamente formada.

Em nome do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a presidente da Comissão de Estudos da Reforma Política da entidade, Luciana Diniz Nepomuceno, afirmou que a atuação dos partidos permite que a população participe da tomada de decisões e que essa função não é substituível pelas candidaturas avulsas. Nepomuceno destacou a existência de diversas normas que seriam afetadas, como a distribuição do fundo partidário, o tempo de propaganda política e o cumprimento da regra de cotas de gêneros.

Válvula de escape

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), presidente da Frente Parlamentar de Reforma Política, afirmou que a candidatura avulsa é uma válvula de escape necessária à manutenção do Estado Democrático de Direito. Para ele, os partidos são hoje oligarquias que concentram o poder nas mãos de poucas pessoas, incapazes de mobilizar a sociedade. Nesse contexto, as candidaturas independentes teriam a missão de conferir representatividade aos indivíduos e tornariam os partidos políticos mais fortes, pois os forçaria a se atualizarem.

Cartel

A deputada estadual Janaína Paschoal (PSL-SP), por sua vez, entende que existe hoje um cartel no sistema político partidário que impede o exercício amplo do poder de voto, pois as agremiações se unem e criam regras para se perpetuarem no poder, asfixiando indivíduos ou grupos que tentem estabelecer ideias independentes. No seu entendimento, o princípio constitucional da separação de Poderes não impede que o STF decida sobre a matéria.

Em breve manifestação, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, afirmou que a instituição utilizará as diversas visões e perspectivas trazidas pelos especialistas para formar convicção sobre o tema.

A audiência pública foi convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida, que discute o tema. Os debates serão realizados ao longo desta segunda-feira (9).

PR/RR