Deputados defendem que é preciso trabalhar com as outras bases de tributação como a renda e o patrimônio para reduzir desigualdades sociais
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Em audiência pública nesta terça-feira (20), na Câmara dos Deputados, o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, disse aos deputados da comissão especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) que a tributação sobre serviços pagos diretamente pelo consumidor deve aumentar com a introdução do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) previsto na reforma. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que o imposto pode sair de 5% para 25%, que é a alíquota estimada para o IBS.
Mas Appy, que trabalhou na reforma junto com o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor do texto, afirmou que a carga de serviços é maior para os mais ricos. Segundo o economista, famílias que ganham mais que R$ 10.375 por mês gastam cerca de 23% com serviços, incluindo saúde e educação privados. Já as famílias que ganham até R$ 830 por mês gastam 7% da renda com serviços e seriam menos impactadas. Appy explicou que a reforma como um todo vai gerar um aumento de renda de 5% para os mais pobres pela mudança nos preços dos produtos. No caso da cesta básica, a ideia é tributar, mas devolver imediatamente o valor do IBS para os mais pobres a partir de identificação pelo CPF.
Appy disse aos deputados que a alíquota parece alta, mas que é preciso lembrar que o IBS vai substituir 5 tributos: os federais PIS, Cofins e IPI; o ICMS estadual e o ISS municipal. A ideia é reduzir os custos das empresas com a complexidade do sistema atual e evitar a cobrança cumulativa do imposto. Ou seja, cada etapa da produção poderá descontar o imposto pago na fase anterior.
Benefícios fiscais
Além disso, a cobrança será feita no consumo, no destino final do produto, e não onde ele é produzido, como é hoje. Appy explicou que o sistema atual faz com que os estados criem benefícios fiscais para atrair empresas, gerando distorções:
"Porque normalmente estado dá benefício para atrair empresa que não tem vocação para ir para o estado. Então o meu estado, São Paulo, dá benefício para frigorífico. E o frigorífico deveria estar onde está o boi. E tem estados que têm boi e dão benefícios para montadoras. Então na verdade eu coloquei toda a estrutura produtiva fora de lugar. Por quê? Talvez o frigorífico gere até mais emprego que a montadora. E isso a gente vai gerando distorções na economia brasileira sem gerar desenvolvimento regional de fato", explicou Appy.
Mas vários deputados manifestaram preocupação com o fim dos benefícios fiscais. Como o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM):
"Então preservar a Zona Franca de Manaus é preservar a economia brasileira. Todo dia eu me pergunto: O que o Brasil quer do Amazonas? O que o Brasil quer do Norte? O que querem com a nossa floresta? Porque, se não pode desmatar, não pode fazer mineração, e agora com essa PEC acaba com a Zona Franca de Manaus... O nosso povo vai viver de quê?", observou o deputado.
Appy disse que a reforma prevê a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional. E afirmou que tributar no consumo favorece os estados mais pobres do país, pois o consumo é mais bem distribuído do que a produção. O Maranhão, por exemplo, teria um ganho de 70%. Os deputados Marcelo Freixo (Psol-RJ) e Marcelo Ramos (PL-AM) também disseram que é preciso trabalhar com as outras bases de tributação como a renda e o patrimônio para reduzir desigualdades sociais.
Um trilhão em contenciosos
O deputado Baleia Rossi disse que a reforma tributária vai reduzir os litígios entre as empresas e a administração fiscal. Segundo ele, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, instância de julgamento administrativo da Receita Federal, tem hoje R$ 1 trilhão em contenciosos. “É uma reforma da Previdência!”. Na área judicial, a estimativa é de 10% do PIB de contenciosos, quando a média mundial é de 0,2%.
Para evitar perdas fiscais abruptas para os governos, a reforma prevê uma transição de 10 anos na arrecadação, que será gerida por uma Agência Tributária Nacional. Nos dois primeiros anos, a alíquota seria de 1% para teste, aumentando progressivamente nos oito anos seguintes. Já as diferenças de arrecadação para os estados seriam compensadas durante os 20 primeiros anos, com redução progressiva nos 30 anos seguintes.
Fonte: Notícia Portal da Câmara dos Deputados.