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Consultas Jurídicas
Ineficácia da medida socioeducativa de internação à luz da ressocialização de menores infratores no Brasil

Categoria: Criança e adolescente - ECA

20/11/2019 04:37 | Anna karina Barbosa Filgueira

A pesquisa tem por alvo a análise da discussão sobre a eficácia da medida socioeducativa de internação, uma das sanções mais adotadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Para obter os resultados aqui apresentados, será exposto todo o contexto histórico desta legislação, até os dias atuais onde o índice de criminalidade entre os...

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