A dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo é uma análise filosófica e constitucional do princípio basilar do Estado Democrático de Direito brasileiro: a dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, Constituição Federal de 1988). O objetivo do trabalho é o desmembramento do princípio, sua análise minuciosa e como ele ganhou um status de norma constitucional utilizad...

O e-commerce no Direito do Consumidor: a proteção dos vulneráveis digitais

O presente estudo tem como finalidade a análise do e-commerce, uma nova modalidade no mercado em expansão, e a proteção do consumidor vulnerável e hipossuficiente frente às novas tecnologias. O consumidor é, como elemento presumido, vulnerável nas relações de consumo, principalmente na internet e no comércio digital. Dessa forma, será e...

A teoria do dano moral em ricochete: por uma efetiva aplicabilidade

o presente artigo tem como intuito a análise da teoria do dano moral em ricochete, compreendido como o dano moral indireto, em que se adota a teoria dos resquícios da personalidade do de cujus – do falecido – e como ele pode transferir o dano moral, por lesão aos seus direitos personalíssimos, a terceiros. O objetivo do presente trabalho é...

A teoria finalista deve ser mitigada? – AgInt no Recurso Especial Nº 1829360/SP

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA ALUGUEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM RESSARCIMENTO. FIGURA DO INVESTIDOR OCASIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ...

A proteção do consumidor nas compras pela internet

o artigo presente versa a respeito da proteção do consumidor pelo CDC nas compras efetuadas pela internet, visto que a internet revolucionou o mercado de consumo, não precisando o consumidor retirar-se de sua residência para adquirir produto ou serviço. Atenta-se para o art. 35 do CDC, que diz a respeito do descumprimento de oferta, um dos pro...

A proliferação dos sindicatos e associações de aposentados e a atuação dos PROCONS: o que deve ser feito

O presente ensaio versa sobre as associações e sindicatos de aposentados e pensionistas no Brasil que vêm se alastrando pelos benefícios do INSS dos consumidores que comparecem aos PROCONS brasileiros devido aos descontos indevidos realizados por estas empresas. Há diversas reclamações em PROCONS a respeito dessas empresas, descontando um va...

A proliferação das medidas provisórias no governo Lula

A medida provisória é a legislação atípica do poder executivo federal, sendo publicadas e promulgadas com força de lei por um determinado prazo, geralmente em épocas de crise, como a crise sanitária causada pela COVID-19 no governo de Jair Messias Bolsonaro (PL). No governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023, houve uma p...

Informativo número 795 do STJ: REsp 1.497.574/SC, o Direito Empresarial e a liberdade econômica

o presente artigo versa a respeito do REsp 1.497.574/SC julgado pelo STJ, sendo o conteúdo do caso concreto a discussão se cabe a ampliação do conceito de consumidor para pessoas jurídicas que são fornecedores no mercado de consumo, principalmente no que tange aos empréstimos entre pessoas jurídicas de direito privado....

Patentes, desenhos industriais e marcas como bens móveis: a monopolização industrial e a liberdade econômica

o presente trabalho é uma análise do art. 83, inc. III do CC/2002 e o art. 5° da LPI (Lei de Propriedade Industrial), considerando patentes, marcas e desenhos industriais – fazendo eles partes do Direito de Propriedade Industrial – como bens móveis. Objetivo: o objetivo do artigo que se escreve é a análise do artigo comentado na introduç...

Responsabilidade civil por defeito no produto: os cigarros eletrônicos

O presente estudo versa a respeito da responsabilidade por defeito no produto no Direito do Consumidor sobre os cigarros eletrônicos, popularmente conhecidos como “vapes” ou “pods”. Dessa forma, analisar-se-á a responsabilidade das empresas tabagistas que produzem e distribuem cigarros eletrônicos por defeito no produto como, por exemplo...

O conceito de consumidor à luz da doutrina brasileira: as teorias mais atuais, sua aplicabilidade

far-se-á no presente trabalho uma análise doutrinária das teorias sobre o conceito de consumidor, que são as teorias finalista, maximalista, finalista aprofundada ou mitigada, minimalista e o consumidor equiparado. Objetivo: a finalidade do presente artigo é a análise das teorias que serão abordadas e qual é a teoria que mais se aplica na a...