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A viabilidade da ação de prestação de contas de pensão alimentícia: uma reflexão a partir dos artigos 1.583 § 5º e 1.689, incisos I e II, do Código Civil com análise à decisão proferida pela 3ª Turma do STJ no Resp nº 1.637.378

Categoria: Direito Civil

02/12/2019 04:20 | WÉVERTHONN JHORDAN CÔRTES FERREIRA

Por meio da abordagem qualitativa, que se desenvolveu pelo método hipotético dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, o presente estudo teve por objetivo analisar qual o melhor entendimento sobre a viabilidade da ação de prestação de contas em caráter alimentar. ...

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