O presente artigo tem por objetivo levantar a discussão acerca da competência para processar e julgar o mandado de segurança impetrado em face de ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em âmbito estadual. A crescente procura pelo sistema dos Juizados Especiais tem ocasionado sua maior visibilidade, mostrando que alguns pontos aind...