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Consultas Jurídicas
Criminalização das condutas homofóbicas como forma de tutela da comunidade LGBTQI+

Categoria: Direito Penal

16/01/2020 04:38 | Roberta Cioquetta Pereira Nunes

O presente trabalho tem como objetivo principal realizar uma análise acerca da homofobia, explorando suas causas e consequências, abordando a necessidade de criminalizar os atos homofóbicos como mecanismo de tutela da comunidade LGBTQI+. Apresenta as concepções sobre a homossexualidade e os dados referentes à homofobia no Brasil, explicando p...

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