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A nova Lei 12.682 e a digitalização de documentos

Categoria: Direito e informática

22/05/2014 05:00 | Ubenilson Colombiano Matos dos Santos

Da desnecessidade de declaração de utilidade pública para constituição de servidão administrativa amigável

Categoria: Direito Administrativo

21/05/2014 05:00 | Ubenilson Colombiano Matos dos Santos