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Consultas Jurídicas
Redução da maioridade penal e a ineficácia das medidas socioeducativas.

Categoria: Direito Penal

16/04/2020 04:33 | Juliana Pezati Sciuto

Este trabalho trata sobre a redução da maioridade penal, artigos basilares do Código Penal Brasileiro, Constituição Federal de 1988 e Estatuto da Criança e do Adolescente, trazendo conceitos e explicações acerca do tema, para melhor entendimento. Além de explicações sobre a culpabilidade e punibilidade, há o Projeto de Lei e Proposta de...