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Consultas Jurídicas
A estruturação da autoridade nacional de proteção de dados: desafios para a efetividade da LGPD

Categoria: Direito Administrativo

14/05/2020 04:36 | José Jerônimo Nogueira de Lima

: o artigo analisa o desenho institucional atribuído a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente no que se refere a sua independência como órgão regulador frente a ampla competência definida pela LGPD...