A estruturação da autoridade nacional de proteção de dados: desafios para a efetividade da LGPD
A estruturação da autoridade nacional de proteção de dados: desafios para a efetividade da LGPD
: o artigo analisa o desenho institucional atribuído a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente no que se refere a sua independência como órgão regulador frente a ampla competência definida pela LGPD
José Jerônimo Nogueira de Lima, o autor
Mestrando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-graduado em Direito Constitucional e Direito Administrativo pela Escola Paulista de Direito. Advogado. Sócio do escritório Innocenti Advogados Associados. Endereço: Alameda Santos, 74, 10º andar, CEP 01418-000
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