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Consultas Jurídicas
A (in)constitucionalidade da restrição à doação de sangue por homens que fazem sexo com homens

Categoria: Direito Constitucional

02/06/2020 04:30 | Maria Catarina Melo Lopes

O presente artigo tem como escopo analisar a (in)constitucionalidade das normas que restringem a doação de sangue por homens que fazem sexo com homens (HSH) no Brasil, a Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde e a RDC nº 34/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, abordando todo o contexto histórico da normatização da restr...

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